Copom mantém taxa Selic em 13,75% ao ano em primeira reunião do ano
Nesta quarta-feira (1º), o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), anunciou a manutenção do valor da taxa Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, em 13,75% ao ano.
Em sua primeira reunião do ano e a primeira do governo Lula, o Copom decidiu manter a taxa Selic vigente desde agosto do ano passado, resultado já esperado pelo mercado financeiro.
O comitê emitiu um comunicado após a reunião, citando, entre outras coisas, os motivos que levaram a decisão de manter a Selic em 13,75%.
O Copom afirmou que a decisão "é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos de 2023 e, em grau maior, de 2024" e que não há prejuízo do objetivo "de assegurar a estabilidade de preços";
O comunicado ainda explica que a inflação do Brasil continua acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta de inflação e que o cenário internacional segue pressionado pela inflação e marcado "pela perspectiva de crescimento global abaixo do potencial no próximo ano".
Para o comitê, a tendência de uma política monetária mais restritiva (com aumento da taxa de juros) em países avançados requer "cuidado por parte de países emergentes"
"O Copom reafirma que conduzirá a política monetária necessária para o cumprimento das metas", diz o comunicado.
Vale lembrar que o principal instrumento de política monetária do BC é a taxa Selic, decidida pelo Copom
Para este ano, a meta de inflação foi fixada em 3,25%, e será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%._
Classe contábil em foco: dados de contadores reais estão sendo utilizados para aplicar golpes em empresários
Um golpe direcionado especialmente à classe contábil vem ganhando enormes proporções. Isso porque, quadrilhas estão se passando por contadores para roubar informações pessoais e dados bancários de clientes.
O golpe começa com o envio de uma mensagem, se passando por um contador de verdade, para oferecer crédito especialmente aos Microempreendedores Individuais (MEI) , com o objetivo de obter os dados sigilosos.
Para dar credibilidade à encenação, o membro da quadrilha responsável por se fingir de contador usa o nome de profissionais legítimos da contabilidade, obtidos nos sites dos Conselhos Regionais da categoria. Assim, envolve pessoas inocentes na fraude.
A proposta, enviada pelo que parece ser uma instituição financeira confiável, é tentadora: acesso facilitado a um montante maior do que a renda do empreendedor abordado permitiria. O custo, porém, é bastante alto: além de convencer os MEIs a pagarem por um serviço desnecessário, os golpistas obtêm informações pessoais que podem ser usadas em uma série de fraudes, financeiras ou não.
“Essa quadrilha ataca exclusivamente quem é MEI, porque os microempreendedores costumam colocar o telefone deles no cartão de CNPJ. Passando-se por uma instituição financeira, eles afirmam que conseguem aprovar crédito e pedem os documentos da pessoa. Para comprovar a renda, solicitam a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), mas quando a recebem, afirmam que o documento está errado”, explica a coordenadora de fiscalização, ética e disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Franciele Carini.
Ao mesmo tempo em que obtêm as informações de que precisam para pedir empréstimos, contratar serviços e até abrir empresas em nome de terceiros, os golpistas vendem à vítima um serviço de contabilidade falso para emissão de uma Decore ilegítima.
“Então, ele indica outro membro da quadrilha como se fosse profissional da contabilidade e a vítima aceita pagar pela emissão da falsa declaração”, conta a representante do CFC. Depois do pagamento, a quadrilha desaparece.
Golpe já foi utilizado no passado
O golpe não é novo, mas tornou-se mais comum a partir da pandemia, com a ampliação da disponibilização de crédito e da comunicação entre instituições financeiras e seus clientes por mensagem.
“Tanto o MEI é lesado, quanto o contador, que tem seu nome usado, embora de formas diferentes. Às vezes, o profissional só vai ficar sabendo do processo quando é abordado por fiscalização ou quando descobre seu nome envolvido em uma denúncia”, afirma a vice-presidente de fiscalização do CFC, Sandra Campos.
Como evitar?
A primeira recomendação, conforme Sandra, é desconfiar de ofertas “generosas” demais.
“Os bancos ganham dinheiro em cima de juros. Se a taxa é muito baixa, tem que desconfiar e se certificar. Para isso, é possível entrar em contato com a própria instituição financeira ou com o Conselho de Contabilidade do estado”, diz.
Outro ponto importante é, antes de contratar ou pagar por um serviço de contador desconhecido, conferir todos os dados do profissional no site dos Conselhos Regionais, inclusive o registro profissional.
“Eles usam os nomes, mas outros dados costumam não bater. O DDD da pessoa que atende à vítima geralmente não corresponde ao do contador ‘real’, por exemplo”, conta Franciele.
Outras recomendações são:
Nunca forneça seus dados pessoais e documentos para desconhecidos, inclusive imagens do seu rosto, senhas e números de cartão. Na dúvida, opte por resolver questões envolvendo essas informações pessoalmente;
Fique atento aos links enviados por SMS e WhatsApp. Nenhuma instituição bancária vai solicitar cadastro ou códigos por esses meios com essa finalidade;
Ative sempre o fator de dupla verificação/autenticação dos seus aplicativos e dispositivos móveis;
Não realize o pagamento de taxas ou depósitos como condição para liberação de crédito. Nenhuma instituição financeira solicita esse tipo de pagamento.
Se for vítima, como proceder?
Caso o microempreendedor desconfie que foi vítima de golpe, pode conferir, por exemplo, a assinatura digital e as Decores emitidas pelos profissionais de contabilidade no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para se certificar de que foi atendido por um verdadeiro contador.
Confirmada a desconfiança, é importante registrar a ocorrência na Polícia Civil e fazer a denúncia no Conselho Regional de Contabilidade. É importante apresentar registros da conversa com os golpistas._
Publicada em : 02/02/2023
Fonte : Portal Contábeis - Com informações Apex Conteúdo Estratégico e CFC
Saiba qual a nova idade para se aposentar pelo INSS em 2023
A reforma previdenciária instituiu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios ano a ano.
Para 2023 a pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações, confira:
Por tempo de contribuição
Foram estabelecidas quatro novas regras de transição. Nesta regra, o segurado faz a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2023, a pontuação exigida é de 100 pontos para homens e 90 pontos para mulheres
Por idade mínima progressiva
A segunda regra está prevista aos beneficiários que já completaram o tempo de contribuição necessário, porém não atingiram pontos suficientes. A idade mínima para requerer o benefício passou para 58 anos (mulheres) e 63 anos (homens).
Para este caso a Reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Em ambos os casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens._
Publicada em : 01/02/2023
Fonte : Portal Contábeis - Com informações da Agência Brasil
Fique por dentro da agenda tributária de fevereiro de 2023 e confira as principais obrigações
O mês mais curto do ano já começou, com apenas 28 dias, e diversos escritórios contábeis ainda devem parar o expediente durante o feriado de carnaval, reduzindo o prazo para cumprir todas as entregas e obrigações do mês.
Por isso, confira o calendário de obrigações acessórias e contábeis de fevereiro de 2023 para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco com tempo suficiente.
A agenda tributária, divulgada pela Receita Federal, inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação.
A maioria das entregas já fazem parte da rotina do contador, mas para ajudar na organização deste mês e evitar multas, confira abaixo a agenda tributária do segundo mês do ano e deixe tudo em ordem.
Agenda tributária de fevereiro de 2023 para pessoas físicas
Data de entrega
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas
Período de Apuração
28
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie
Janeiro/2023
28
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias
Janeiro/2023
Agenda tributária de fevereiro de 2023 para pessoas jurídicas
Data de entrega
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
Período de Apuração
10/02
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
1º a 31/janeiro/2023
14/02
EFD - Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)
Dezembro/2022
15/02
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
Janeiro/2023
15/02
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI
Outubro a Dezembro/2022
15/02
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)
Janeiro/2023
22/02
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Janeiro/2023
23/02
DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal
Dezembro/2022
28/02
DBF – Declaração de Benefícios Fiscais
Ano-calendário de 2022
28/02
Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
Ano-calendário de 2022
28/02
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Janeiro/2023
28/02
Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito
Julho a Dezembro/2022
28/02
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune
Julho a Dezembro/2022
28/02
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias
Janeiro/2023
28/02
Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
Ano-Calendário de 2022
28/02
Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Reforma tributária têm prioridade e será votada em até 3 meses, afirma Lira
O presidente da Câmara dos Deputados e candidato à reeleição, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (31) que a intenção do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelada em conversa entre os dois, é “revisar” a reforma tributária em até três meses.
A declaração de Lira foi dada em entrevista à GloboNews.
“Nas conversas que tivemos, a intenção do ministro da Economia [Paulo Roberto Nunes Guedes] é para a gente, em um mês, dois, dois meses e meio, revisitar esses assuntos, discutir os temas, aproximar os novos parlamentares do assunto, revisitar municípios e Estados da administração pública e empresários para que tenhamos, com base consolidada de apoio, essa votação em dois meses e meio, três meses”, disse.
Lira citou a PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do atual secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
O texto substitui cinco tributos por um imposto sobre bens e serviços e um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas.
Confira quais são os cinco tributos substituídos:
Programa de Integração Social (PIS) ;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Nova estrutura fiscal
Além disso, Lira também disse que, apesar de o novo arcabouço fiscal ser um projeto de Lei Complementar, o texto só irá ao plenário da Casa quando tiver votos suficientes para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“O texto tem que ser amadurecido à uma quantidade de votos relativamente igual a um quórum constitucional. Ou seja, tem que vir um texto médio, tem que vir um texto que dê respaldo à responsabilidade fiscal, que dê limite para gastos no Brasil, mas que permita ao mesmo tempo o avanço de programas sociais. Não é incompatível”, afirmou.
Para aprovar uma PEC na Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos. Já para aprovar um PL, bastam, no mínimo, 257 votos.
A PEC da Transição, aprovada no final do ano passado, determinou que o projeto de um novo arcabouço fiscal, que vai substituir o atual Teto de Gastos, deve ser enviado pelo governo até agosto por meio de um PL.
Fernando Haddad já afirmou que a proposta deve ser levada ao Congresso até o mês de abril._
Publicada em : 01/02/2023
Fonte : Portal Contábeis - Com informações do Estadão
MPEs: aumenta insatisfação do acesso ao crédito entre empresários
Empresários estão mais insatisfeitos do que antes com o acesso ao crédito. É o que consta no Panorama da Pequena Indústria (PPI), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta segunda-feira (30).
O Índice de Situação Financeira apresentou uma queda de novembro para dezembro de 2022 e fechou o ano com 43 pontos.
Para a CNI, o acesso ao crédito é fundamental para o desempenho de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), tanto para reestruturação quanto para a expansão dos negócios.
“O cenário do mercado de crédito é desafiador, por conta, principalmente, do elevado nível da taxa de juros. Por isso, é ainda mais importante que as micro e pequenas empresas busquem orientação adequada no momento de busca por financiamento ou empréstimo”, disse o gerente de Política Econômica da CNI, Fábio Guerra.
Segundo Guerra, conhecer bem as informações envolvidas no processo de acesso a crédito é decisivo para a contratação, como a taxa de juros, prazos, carências e garantias.
Confiança do empresário
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) para as pequenas indústrias recuou para 48,8 pontos em janeiro de 2023, após uma queda de 1,9 ponto na comparação com dezembro.
É a 1ª vez desde julho de 2020 que o empresário de pequeno porte relata falta de confiança.
Essa falta de confiança contribui para um comportamento mais cauteloso por parte dos empresários ao realizar investimentos e contratações.
Dentre os componentes do ICEI, o Indicador de Condições Atuais, que reflete a percepção do empresário acerca das condições correntes da economia brasileira e da empresa, foi de 47,5 pontos, indicando percepção de piora das condições atuais nos últimos meses.
Além disso, o Indicador de Expectativas, que analisa as expectativas com relação à economia brasileira e à empresa, foi de 49,5 pontos, indicando que as expectativas para os próximos meses são pessimistas.
Nos últimos meses de 2022, os empresários reclamaram da elevada carga tributária e das taxas de juros. Outros desafios que se destacaram nesse período foram a demanda interna insuficiente, burocracia excessiva, competição desleal e dificuldades na logística de transporte._
União: Americanas poderá pedir ressarcimento de imposto pago a mais sobre valores inflados
A rede varejista Americana poderá, em tese, pedir ressarcimento de tributos federais aos cofres da União, como Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores inflados em seus balanços, dizem advogados tributaristas consultados pelo jornal O Globo.
No ano de 2021, por exemplo, a rede varejista declarou lucro de R$730,9 milhões, o maior de sua história.
Apesar dessa possibilidade, a avaliação deste especialista é que essa é uma situação muito improvável de acontecer, já que ainda não se sabe o que aconteceu nas demonstrações contábeis da varejista.
Os advogados argumentam que é possível ter erro nas contas, no entanto, fraudes também podem ser detectadas.
“Em tese o ressarcimento é possível. Mas trata-se de uma situação muito complexa, já que a varejista terá que retificar as declarações de impostos e produzir provas muito robustas de que houve erro nos balanços”, diz o advogado tributarista Paulo Vieira da Rocha.
Ele também comenta que o lucro tributável, usado para calcular os impostos, não é o mesmo que aparece nos balanços. Assim, será trabalhoso provar que tudo estava errado e o imposto foi pago a mais.
Restituição
Qualquer contribuinte pode retificar suas declarações de impostos pagos dos últimos cinco anos. A devolução, caso haja erro, é feita por compensação, em que o crédito pode ser usado para quitar novos tributos, ou o contribuinte pode pedir restituição.
Rocha lembra que o mercado também levantou a hipótese de o caso ser uma fraude contábil. Se isso ficar provado, seria ainda mais difícil receber os impostos cobrados a mais, avalia.
“Em caso de comprovação de fraude, seria muito difícil reverter”, afirma.
Para o advogado e especialista em Direito Tributário, Gustavo de Toledo, ainda há muitas dúvidas no caso Americanas.
Ele lembra que a varejista criou uma comissão independente para apurar o que aconteceu, os bancos credores também querem saber se houve fraude na contabilidade.
Porém, em tese, a Americanas pode pedir à Receita Federal compensação por imposto pago a mais, caso se comprove que a base de cálculo (lucro) estava inflada. Esse é um mecanismo que todo contribuinte pode usar.
“Quem recolhe imposto a mais, se comprovar isso, tem chance elevadíssima de reaver os recursos. Se a Americanas agiu de boa fé no pagamento do imposto, e a fraude for comprovada na contabilidade, ela pode pedir a compensação. O que não pode é o contribuinte se valer de fraude para tentar ludibriar o Fisco”, analisa Toledo.
Inconsistências contábeis
Um outro advogado tributarista e professor do tema, entrevistado pelo O Globo, que prefere não se identificar, também diz que embora o pagamento de impostos sobre lucros inflados possa gerar uma devolução ou compensação, o caso Americanas não é tão simples.
Ele lembra, por exemplo, que a varejista não pagou PIS/COFINS sobre os R$ 20 bilhões que não estavam nas demonstrações que, na prática, eram empréstimos feitos junto a bancos para compras com fornecedores.
Esse valor desapareceu das demonstrações financeiras do terceiro trimestre de 2022 e foi classificado como “inconsistências contábeis” pelo varejista quando o erro foi percebido.
Logo, diz o especialista, o resultado líquido do que a Americanas teria que receber de volta em impostos pagos a mais não é claro.
Para mais, ele diz que esses impostos não pagos pela varejista têm multa agravada e juros, e a Receita, certamente, não facilitaria a vida da varejista caso seja comprovada fraude contábil._
Publicada em : 31/01/2023
Fonte : Portal Contábeis - Com informações da Folha de Pernambuco
DCTFWeb: Instrução Normativa prorroga eventos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2128/2023 que prorroga o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) de eventos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho para abril.
A prorrogação atende as solicitações de entidades e associações, sob a justificativa de que a implementação definitiva da nova sistemática de declaração, em que a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) será substituída pela DCTFWeb, demanda ajustes nos sistemas informatizados.
Assim, os contribuintes que estão obrigados a apresentar a DCTFWeb terão mais três meses para adequação dos sistemas e correto envio da declaração.
“A área técnica do eSocial se sensibilizou com o pedido e deu parecer favorável ao adiamento para os dirigentes dos órgãos. Cabe destacar que o eSocial já está pronto para receber o evento, inclusive com um portal WEB para envio dos eventos e manual do usuário detalhado”, afirmou o integrante da equipe de desenvolvimento do eSocial, Zander Gonçalves, em entrevista ao Portal Contábeis.
Processos trabalhistas na DCTFWeb
A DCTFWeb substituiu a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.
Com a declaração dos processos trabalhistas via eSocial, os empregadores não precisarão transmitir as GFIP 650/660, além de conseguir enviar praticamente tudo em um único evento, sem a necessidade de realizar retificações no eSocial.
Além de atualizar os dados dos trabalhadores na CTPS Digital, os dados informados permitirão o recolhimento de tributos via DFTCWeb e, posteriormente, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) via sistema FGTS Digital._
ICMS e ISS: nova PEC da reforma tributária prevê simplificar tributos
O senador Oriovisto Guimarães apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo.
O senador pretende com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assim beneficiando cidadãos e setor produtivo.
De acordo com o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as milhares de leis municipais sobre o ISS seriam substituídas por duas, uma para cada imposto, com abrangência nacional.
Com esse fim, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributária.
Porém, não terá unificação de alíquotas, já que continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos estados, do DF e dos municípios, conforme a necessidade de arrecadação de cada ente subnacional.
A PEC também prevê o estabelecimento de câmara de compensação para reduzir desequilíbrios de alíquotas entre estados.
A proposta não altera a carga tributária nem prevê a geração de novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da mudança de padrão do ICMS e do ISS — a unificação do processo será gerida pelo conjunto dos estados e dos municípios.
A PEC também estabelece a cobrança de ICMS e ISS no local de destino do consumo, considerando que a demanda de serviços públicos se dá no local onde o consumidor se encontra, e o valor dos impostos ficará sempre explícito em cada produto.
Nova PEC
Oriovisto definiu a reforma tributária como um dos grandes desafios que o Congresso precisa enfrentar, no entanto lamentou a falta de resultados das muitas tentativas de deliberação sobre o tema.
Para o senador, a nova PEC se distingue das outras propostas em tramitação por seu foco no enfrentamento da complexidade tributária e de seus custos para a sociedade.
Ele lembra que há consenso de que algo precisa ser feito — o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo Oriovisto, já tinha manifestado desde antes da posse o interesse em pautar o debate sem demora.
“A intenção de o novo governo implementar uma reforma tributária é pública. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a ministra do Planejamento, Simone Tebet; e o próprio presidente da República já se manifestaram à imprensa sobre a necessidade de aprovar uma reforma tributária. E mais: todos eles sinalizam que o horizonte de tempo para a aprovação de uma reforma tributária é o primeiro semestre de 2023”, disse Oriovisto à Agência Senado.
O senador considera que as principais PECs sobre reforma tributária que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019) não avançam porque representam risco a determinadas atividades econômicas e às finanças de alguns entes subnacionais.
A justificativa para isso é que elas movem carga tributária entre os setores da indústria e de serviço e transferem a base de cálculo de impostos entre estados e municípios.
Sem esses impasses, segundo o senador, a nova proposta de simplificação do ICMS e do ISS terá mais facilidade de ser aprovada.
Com as mudanças, Oriovisto espera beneficiar as empresas com a redução de custos com gerenciamento tributário, e os consumidores terão maior clareza sobre o valor dos impostos em cada operação.
“Os consumidores também vão se beneficiar com a redução de custos das empresas. Com custos menores, as empresas poderão oferecer preços finais melhores também e se tornarão mais competitivas, representando assim economia para os consumidores”, afirmou._
Publicada em : 30/01/2023
Fonte : Portal Contábeis - Com informações da Agência Senado
Departamento de Registros
Departamento Contábil
Departamento Fiscal
Departamento Trabalhista
Planejamento Tributário
Imposto de Renda Pessoa Física / Jurídica