Caixa: Campanha Você no Azul é lançada para regularizar dívidas
Nesta quinta-feira (6), a Caixa Econômica Federal lançou a campanha Você no Azul, que disponibiliza descontos de até 90% para regularizar dívidas de créditos comerciais de pessoas físicas e jurídicas.
Estão contemplados na ação contratos de 4 milhões de clientes pessoas físicas e 396 mil em pessoas jurídicas. Mais de 80% dos endividados podem liquidar seus débitos por até R$ 1.000.
“Temos buscado aprofundar cada vez mais a nossa atuação para que o brasileiro tenha o nome limpo. Esta é uma campanha importante que ajuda no recomeço, as pessoas, às vezes, tem dificuldade. A gente dá esse impulso que, tradicionalmente, acontece todos os anos. Desde 2017 a Caixa faz a campanha de recuperação de crédito, estimulando aqueles que quiserem quitar à vista qualquer tipo de modalidade de crédito, exceto habitação e agro”, afirmou a presidente da Caixa, durante a coletiva de lançamento, em São Paulo, Daniella Marques.
Para esta edição, a novidade é a ampliação da oferta de renegociação de dívidas em seus canais digitais. Cerca de 70% das propostas da Campanha Você no Azul 2022 estão habilitadas para efetivação por meio do site da Caixa, do aplicativo e WhatsApp Caixa (0800 104 0104).
“A Campanha Você no Azul deste ano vai levar um atendimento mais digital, e mais 70% dos contatos dos 7 milhões de contratos são passíveis de serem renegociados diretamente pelo site da Caixa ou pelos nossos aplicativos, ou seja, o canal digital vai simplificar muito esse atendimento, tirando boa parte desse público que iria até uma agência da Caixa para poder fazer uma transação normal de renegociação”, destacou o vice-presidente de Rede e Varejo da Caixa, Júlio Volpi.
Os contratos negociados serão retirados dos cadastros restritivos de crédito em até cinco dias úteis após a efetivação do acordo por meio do pagamento do boleto.
“A partir do momento em que a dívida é paga, em até cinco dias úteis será retirada dos cadastros. São 4 milhões na pessoa física e aproximadamente 400 mil clientes na pessoa jurídica que atendem aos requisitos da campanha”, disse Volpi.
A campanha Você no Azul 2022 segue até 29 de dezembro em todo território nacional._
Perde validade Medida Provisória que suspendia créditos tributários sobre combustível
A Medida Provisória (MP) que suspendia, até o final deste ano, a utilização de créditos tributários gerados pela comercialização de combustíveis com alíquotas zeradas perdeu a validade na terça-feira da semana passada (27).
A MP 1.118/2022 foi publicada em maio e chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados. Contudo, o Senado não deliberou sobre o tema.
De acordo com o governo federal, a MP evitava insegurança jurídica provocada pela Lei Complementar 192, sancionada em março. Ela zerou as alíquotas das contribuições sociais sobre combustíveis, mas manteve permitido o creditamento tributário.
Segundo o Palácio do Planalto, a situação não se justificava porque aquisições de produtos vendidos com alíquotas zero das contribuições não ensejam direito a créditos.
A Câmara inseriu na MP dispositivos beneficiando o setor elétrico, que geraram resistência entre os senadores.
O texto previa correção das tarifas de uso dos sistemas de transmissão pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação, e também concedia prazo adicional de dois anos para a entrada em operação de projetos de fontes renováveis beneficiados por descontos tarifários. Emendas e requerimentos apresentados no Senado tentavam remover esses artigos.
Agora, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo tratando das consequências jurídicas da MP expirada. Não há prazo para que isso aconteça. Se o Congresso não o fizer, ficam valendo as regras da MP._
ICMS: proposta de Tax Free para turistas estrangeiros pode alavancar setor de vendas no Brasil
Está previsto para o próximo mês a apresentação por representantes do governo estadual da proposta de aplicação do Tax Free, modelo de isenção de impostos para turistas estrangeiros. A medida foi aprovada por secretários estaduais e deverá entrar em votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Para o professor de Impostos e Tributos da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, Edmilson Machado, a redução das taxas não será o único fator para impulsionar a compra por estrangeiros no Brasil.
“O Rio de Janeiro pode ser o primeiro estado do país a adotar o Tax Free. A medida prevê a isenção de tributos estaduais e federais para estrangeiros na compra de produtos brasileiros. Se for levado em consideração o valor cobrado no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , a redução poderá ser mais atrativa para o setor comercial e de turismo. Esse projeto também prevê um incremento em torno de 100 milhões no setor de vendas”, explica Machado.
O professor relembra que o projeto foi apresentado na comissão tributária, mas que necessita de aprovação. Ele comenta ainda que, apesar da beleza natural do estado e dos inúmeros atrativos, há questionamentos sobre a eficiência do planejamento para melhorias no setor de turismo.
“É importante pensar na imagem do Brasil para atrair o cliente. Mudar o cenário do país em relação à segurança é um dos principais pontos, pois precisamos trabalhar melhor esse segmento. Será que a compra de produtos brasileiros sem a tributação vai melhorar o turismo no país? Precisamos entender se as medidas são realmente válidas e se apresentarão os resultados esperados”, afirma.
Ainda de acordo com o professor, o incentivo aos descontos efetuados nas compras pode ser uma das alternativas, além de melhorias na estrutura e qualidade dos serviços que poderão impulsionar os resultados positivos e esperados pelo turismo.
“Não é apenas a não incidência do tributo que vai proporcionar bons momentos para os estrangeiros, mas todo conjunto de ações que envolvam o setor público, como a segurança e a cultura, pois o estado do Rio de Janeiro é uma marca do nosso país. A forma como o turista é tratado na recepção também influenciará na escolha de retornar ao Brasil”, conclui.
Levantamento da plataforma Civitatis aponta que só no primeiro trimestre deste ano, o Banco Central (BC) divulgou que o montante gerado por turistas estrangeiros foi acima de US$ 1 bilhão.
Com a retomada das viagens, após longo período de isolamento, o desejo de viajantes sedentos por explorar novos destinos tem se mantido em alta e o Brasil tem se mostrado cada vez mais competitivo no segmento.
Segundo o estudo, Argentina, Espanha, Chile, México e Colômbia são os países de onde vêm mais turistas, seguidos por Uruguai, França, EUA, Paraguai e Peru.
De acordo com o levantamento, desde 2019 este ranking tem se mantido sem muitas alterações, alternando apenas entre as últimas posições, Paraguai e Peru.
A circulação de turistas estrangeiros em território brasileiro ganha contornos não só por conta das belas paisagens, temperatura, infraestrutura e hospitalidade, mas pelo fato de grande parte dos visitantes serem aqui mesmo da América do Sul, evidenciando as facilidades de acesso territorial e de comunicação._
Polícia do Rio prende quadrilha de golpe do empréstimo consignado
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu 14 integrantes de uma quadrilha especializada em golpes do falso empréstimo consignado.
Segundo as investigações, as principais vítimas eram idosos e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
O grupo de criminosos foi localizado, na última terça-feira (4), em um escritório de um shopping do bairro Alcântara, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. O espaço funcionava como uma espécie de call center.
De acordo com os agentes, os criminosos se passavam por operadores de telemarketing e entravam em contato com as vítimas informando que o crédito consignado que eles haviam contratado já estava disponível para saque.
Simulação do crime
Os criminosos tinham um roteiro que simulava diálogos para ajudar a enganar as vítimas.
Quando a vítima dizia que não tinha solicitado o pedido de crédito, recebia orientação do falso operador de telemarketing para cancelar o contrato.
Por telefone, a quadrilha pedia para que a vítima enviasse uma selfie segurando o documento com foto. Depois, os criminosos enviavam um link para essas pessoas e orientavam realizar a assinatura digital para cancelar o suposto consignado.
Os golpistas usavam a assinatura e a cópia dos documentos para fazer empréstimos consignados em instituições bancárias. Ainda segundo a polícia, as vítimas só descobriam o crime quando o valor passava a ser descontado do benefício.
Por meio das investigações, a polícia descobriu que, para concluir o golpe, os autores informavam que caso caísse qualquer quantia na conta, o beneficiário deveria desconsiderar e fazer o estorno por meio de pagamento de um boleto.
“Dessa forma, o valor era depositado na conta de um laranja”, informou a Polícia Civil, que não detalhou o total desviado pela quadrilha.
Além disso, também foram apreendidos documentos e 40 computadores, que passarão por perícia para ajudar a identificar possíveis vítimas. Os suspeitos vão responder por associação criminosa._
Entenda como o uso de precatórios em negociação de dívidas com a União tem elevado a demanda por títulos
A utilização de precatórios federais em acordos de transação da dívida ativa com a União elevou a demanda de empresas e escritórios de advocacia por esses títulos. O deságio nas operações de cessão desses direitos tem ficado na faixa de 30% a 50%, segundo advogados tributaristas e empresas que participam desse mercado.
A Fazenda Nacional tem proposto aos contribuintes a possibilidade de uso desses direitos para abatimento de débitos com o governo.
Uma das vantagens de utilizar o precatório de terceiros nessas operações é que a empresa pode comprá-lo com deságio e abater a dívida pelo valor de face, o que gera, na prática, um desconto adicional para quitar a dívida com a União.
No ano passado, o Congresso aprovou a proposta do governo federal que alterou a Constituição para criar um teto para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Em dezembro de 2021, o estoque federal desses títulos somava R$ 100 bilhões. Atualmente, está em R$ 79 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.
Antes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios federais de qualquer valor eram negociados com deságio próximo de 80%. Após a mudança na Constituição, o desconto para grandes valores chegou a mais de 50%. O próprio governo propôs receber os precatórios com um deságio de 40% para quem não quiser ficar na fila de recebimento, mas esse dispositivo não foi regulamentado.
A emenda constitucional também prevê alternativas para o uso dos precatórios, como quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, comprar imóveis públicos, pagar outorga de concessões ou adquirir participação societária em privatizações. A maioria das opções ainda depende de regulamentação.
O uso desses direitos para amortização de dívida tributária, incluindo juros e multa, já está previsto em lei. A Fazenda Nacional também regulamentou a utilização do precatório na transação tributária, que é a negociação direta com credores inscritos na dívida ativa.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), admite-se a utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, para amortizar ou liquidar o saldo devedor nessas negociações.
Antes da emenda, o mercado de precatórios federais era mais restrito, uma vez que todos os títulos emitidos em um ano tinham pagamento garantido no ano seguinte. Portanto, os descontos eram pequenos, afirma o sócio da área tributária do Bichara Advogados, Pedro Siqueira Neto.
A aprovação da PEC dos Precatórios gerou incerteza sobre o prazo de pagamento e elevou o deságio. Principalmente para aqueles de alto valor, que estão no final da fila criada após a promulgação de duas emendas que trataram do tema.
"O mercado está muito mais aquecido, especialmente nas transações tributárias. Hoje, quando você inicia uma transação individual com a Procuradoria, um dos benefícios que ela coloca na conversa é a possibilidade de utilização de precatórios. Com isso, você cria um mercado e cria também demanda", diz o sócio da área tributária do Bichara Advogados.
Ele afirma que em 80% das transações abre-se a oportunidade para utilizar o precatório, o que depende também do sucesso na negociação para aquisição desses direitos. Há também negociações com objetivo de utilizar precatórios federais para outros tipos de compensação tributária, como amortizar parcelamentos (Refis) em aberto.
"Até a emenda constitucional, não existia mercado de precatório federal, como tinha do municipal e estadual. Você não tinha deságio, porque ele era emitido em um ano e, no ano seguinte, era pago com certeza."
A advogada especialista em direito tributário, Mírian Lavocat, afirma ter recebido, mas recusado, propostas de aquisição dos precatórios pertencentes ao seu escritório, oriundos de honorários e taxa de sucesso em algumas ações.
Lavocat diz esperar um aquecimento maior do mercado secundário diante da expectativa de regulamentação de outras formas de uso desses títulos. Também destaca a mudança que atrelou a correção desses direitos à taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano, o que garante rentabilidade de mais de 8% acima da inflação esperada.
"Não tenho interesse em vender os que eu tenho no escritório, de honorários de sucumbência e negociações com clientes no êxito. Eu vejo o aumento da Selic e vejo a possibilidade de negócio, especialmente para outorgas, aquisições societárias e pagamento de concessões, melhorar ainda mais o meu crédito."
A expectativa de colocar em prática o pagamento de outorga é outro ponto que tem despertado o interesse das concessionárias, que já começaram a realizar sondagens nesse mercado.
O sócio-diretor da Mercatório, empresa especializada na negociação desses ativos, Daniel Costa, afirma que precatórios federais de maior valor, acima de R$ 10 bilhões, por exemplo, voltaram a ser procurados para compensações tributárias de empresas.
Nesse caso, há preferência por aqueles que acabaram de ser expedidos e que não devem ser pagos antes de 2024, o que garante um desconto maior na aquisição. Precatórios de menor valor e expectativa de pagamento mais rápido são demandados, principalmente, por fundos de investimento.
"Nos últimos quatro meses a gente passou a receber muita gente procurando esses precatórios de alto valor para poder fazer operações de compensação tributária, e o valor deles subiu. Não mudou muito, mas melhorou", afirma Costa.
"Em um precatório que era para ter sido pago neste ano, mas vai ser pago no ano que vem, o desconto é de 20%. É muito difícil alguém que vai usar para compensação estar disposto a pagar esse desconto. Fica mais para quem quer investir."_
Caixa apresenta pacote com condições especiais de crédito para MPEs
Nesta quarta-feira (5), Dia das Micro e Pequenas Empresas (MPE), a Caixa Econômica Federal anunciou condições especiais de crédito para esses negócios.
O Pronampe é uma das linhas que será oferecida para contratação com taxa de juros de Selic + 6% a.a. e prazo total de 48 meses, sendo 11 de carência e 37 parcelas de amortização. Além disso, o banco vai disponibilizar serviços com benefícios exclusivos.
O Pronampe pode ser contratado por microempreendedores individuais com faturamento igual ou inferior a R$ 81 mil, por microempresas que têm receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil e por empresas de pequeno porte com faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Os recursos podem ser utilizados para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Por meio da linha de crédito, já foram contratados, até setembro, R$ 8 bilhões por 85 mil empresas.
O banco reduziu, especialmente para essa ocasião, a taxa de juros do Crédito Especial Empresa. Disponível a partir de 1,24% a.m., a linha não tem destinação específica, os recursos são creditados direto na conta da empresa e podem ser usados, por exemplo, para equilibrar o fluxo de caixa, repor os estoques, pagar salários e 13º salário, entre outras despesas diversas.
As condições de contratação são para empresas com faturamento anual de R$ 4,8 milhões a R$ 30 milhões.
Condições especiais em serviços bancários
O banco reduziu para R$ 10 mil o valor de faturamento mensal mínimo exigido para as empresas interessadas na contratação da máquina de cartões Azulzinha.
Além disso, a CAIXA facilita o recebimento das vendas na modalidade Flex, em até dois dias, ou antecipação automática, em até um dia.
Os clientes pessoa jurídica podem, ainda, aproveitar as vantagens dos cartões CAIXA Alimentação e CAIXA Refeição. Na contratação de no mínimo 10 cartões para os seus empregados, o cliente recebe pontos no Programa de Fidelidade CAIXA Pré-Pagos para utilização no marketplace._
Publicada em : 06/10/2022
Fonte : Com informações da Caixa Econômica Federal
Dia das Micro e Pequenas empresas ressalta a importância da categoria para o país
Nesta quarta-feira (5), é comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (MPE).
O setor comemora a marca de 72% dos empregos gerados no país somente no primeiro semestre de 2022, chegando a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e 99% dos empreendimentos brasileiros, ou seja, 18,5 milhões de pequenos negócios.
“Não é exagero afirmar que as micro e pequenas empresas voltaram a ser a locomotiva que puxa a economia brasileira”, argumenta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Micro e Pequenas empresas
A maior parte dos negócios é formada por Microempreendedores Individuais (MEI) , profissionais que decidiram apostar no empreendedorismo faturando até R$ 81 mil por ano e que hoje somam 11,5 milhões por todo o país.
Já as microempresas, aquelas cujo faturamento não ultrapassa R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, com caixa entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, somam 6 milhões e 1 milhão de CNPJs, respectivamente.
O Sudeste continua a concentrar o maior percentual de MPE, com 51% dos números totais. Em seguida estão o Sul, com 19%, e o Nordeste, com 17%. Centro-Oeste e Norte ficam mais distantes, com 9% e 5%, nessa ordem.
Com relação ao tipo de atividade, também mantém a liderança o segmento de Serviços, respondendo por 9,1 milhões de cadastros. Comércio vem em segundo, com 6,1 milhões de pequenos negócios; já a Indústria contabiliza 1,8 milhão de empresas.
Crédito para MPEs
Os bons números se mantêm mesmo com os últimos anos desafiadores em decorrência da pandemia de Covid-19, em que parte dos empreendedores precisaram buscar mais recursos para seguir com seu negócio.
Um levantamento do Sebrae mostra que, até setembro de 2022, o sistema bancário concedeu mais de 390 mil empréstimos somente neste ano.
Em termos comparativos, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , que em 2022 passou a incluir os MEI na sua nova fase, que teve início em julho, já viabilizou R$ 27,8 bilhões em operações para pequenos negócios. O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), gerido pelo Sebrae, bateu R$ 2,9 bilhões, enquanto o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) atingiu R$ 6,8 bilhões.
Para o presidente do Sebrae, um mercado de crédito mais acessível para os pequenos negócios, combinado com uma maior qualificação e capacitação dos empreendedores, pode gerar um grande crescimento e desenvolvimento econômico.
“As micro e pequenas empresas já mostraram que, na medida em que recebem o suporte de políticas públicas eficientes, são capazes de responder imediatamente com a geração de novos empregos, aumento da geração de renda e arrecadação de tributos”, frisa.
Segundo ele, é preciso evoluir na disponibilidade e concessão de crédito direcionado e incentivado aos pequenos negócios, reduzindo o custo, a burocracia e as exigências de garantias.
Desempenho das MPEs
A fim de continuar mantendo o bom desempenho dos pequenos negócios brasileiros, o Sebrae fornece apoio aos empreendedores por meio do fomento à inovação e qualificação.
Ao todo, são 280 capacitações on-line e gratuitas e 2.840 unidades de atendimento de operação. E, em 2022, a instituição reforça seu compromisso com os donos de micro e pequenas empresas no Brasil, completando 50 anos ao lado dos empreendedores._
Texto que prorroga prazo para servidor mudar de regime previdenciário vai à sanção
Nesta terça-feira (4), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) que reabre o prazo para servidores federais migrarem de regime previdenciário, ou seja, abre a possibilidade para que deixem o Regime Próprio (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), até 30 de novembro deste ano.
Agora, o texto, derivado de uma Medida Provisória (MP), segue para sanção ou veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Se não fosse votada até esta quarta (5), a proposta perderia a validade e deixaria de ter efeito legal.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e, no Senado, recebeu parecer favorável de Jorge Kajuru (Podemos-GO).
Migração de regime previdenciário
A migração consiste em trocar as regras da aposentadoria regida somente pelo RPPS para que passe a ser uma combinação do RPC com o RPPS, até o teto do INSS (R$ 7.087,22). A decisão pela migração deve ser tratada como irreversível.
Poderá optar pela migração o servidor público federal que entrou na administração pública antes de 4 de fevereiro de 2013, no Poder Executivo, e de 7 de maio de 2013, no Poder Legislativo, e que não tenha migrado anteriormente.
O texto original da Medida Provisória previa o uso de todas as contribuições que o servidor fez ao longo da carreira no cálculo do Benefício Especial, compensação paga pela União, no momento da aposentadoria para o servidor que optar pela migração.
Na Câmara, os deputados federais mudaram o texto para que seja usado a média das 80% maiores contribuições, descartando-se as menores, o que faz com que haja um aumento do benefício, favorecendo os servidores públicos.
Também retomaram a regra do cálculo do Benefício Especial de migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depende de gênero e categoria profissional, em vez de 40 anos para todos. Esses pontos foram mantidos pelo Senado Federal._
INSS: Justiça decide que segurado pode trocar pensão por morte pelo BPC
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos Juizados Especiais Federais, definiu que segurados que recebem pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem trocar o auxílio pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que cumpram os requisitos.
A decisão do juizado deve se tornar um Tema Repetitivo, ou seja, servir como base para ações que discutem o mesmo tema na Justiça.
A tese afirma que "os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da lei n. 8.742/1993."
O BPC é pago ao idoso a partir de 65 anos e pessoas com deficiências em situação de vulnerabilidade social, no valor mensal de um salário mínimo vigente, que em 2022 é de R$ 1.212 e sem necessidade de ter colaborado com a previdência durante a vida.
A TNU chegou a essa definição após um segurado do INSS ter seu pedido negado na Turma Recursal (TRU) do Juizado Especial Federal no Tocantins após o INSS cortar seu BPC por ter adquirido direito à cota de pensão por morte, sendo que a pensão por morte corresponde apenas a 50% do benefício do segurado que faleceu ou da renda que teria direito em caso de aposentadoria por invalidez.
Em casos de divisão da pensão por morte entre duas famílias, o valor acaba ficando menor que de um salário mínimo e é nessa situação que o segurado que tiver interesse pode ser beneficiado pela decisão do TNU.
Para o beneficiário ter direito a troca, será necessário entrar com ação no Juizado Especial Federal, que recebe processos de até 60 salários mínimos por ano, sem a necessidade de um advogado, mas vale a consulta com um especialista para confirmar se vale a pena trocar a pensão por morte pelo BPC.
O BPC é temporário, revisado a cada dois anos e, além disso, se a renda per capita for alterada, o segurado perde o direito ao benefício._
Departamento de Registros
Departamento Contábil
Departamento Fiscal
Departamento Trabalhista
Planejamento Tributário
Imposto de Renda Pessoa Física / Jurídica