Esta NT tem o objetivo de divulgar:

a) as alterações necessárias para a migração da versão "3.10" para a versão "4.00" do leiaute da NF-e;

b) as alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz;

c) a definição do protocolo TLS 1.2 ou superior como padrão de comunicação;

d) a eliminação do uso de variáveis no Soap Header (eliminada a "Área de Cabeçalho") na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NF-e.

Além da prorrogação do prazo para a desativação da versão 3.10 do leiaute da NF-e para 02.08.2018 e a implantação da versão 4.0 no referido leiaute, destacamos a hipótese prevista no subitem 2.1 da NT em referência, que acentua que a partir da versão 4.0 será permitido unicamente o protocolo Transport Layer Security (TLS ) 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida a comunicação por meio do protocolo Secure Socket Layer (SSL).

O motivo dessa mudança, que é a falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL, está amplamente documentado na Internet._

Minuta de instrução obtida pela Reuters prevê, já em seu primeiro artigo, que a entrada em vigor da reforma é imediata mas não atinge situações iniciadas ou consolidadas enquanto a lei antiga estava vigente.

A adoção da instrução normativa pelo tribunal poderá reduzir a insegurança jurídica trazida justamente sobre o que seria utilizado como referência temporal para a aplicação da reforma.

?De uma forma geral, a instrução só deve tratar de regras de intertemporariedade. Isso cria uma certa segurança jurídica, porque dá um norte, uma orientação?, explicou o advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos.

Preparada por uma comissão do próprio TST para discutir o tema, a proposta estabelece, entre outros pontos, que a nova redação dada pela reforma para dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam de custas processuais em casos de dissídios individuais e coletivos será aplicada apenas nas decisões que ocorrerem a partir da entrada em vigor da reforma no ano passado.

Outro ponto polêmico abordado pela instrução diz respeito aos chamados honorários advocatícios sucumbenciais, em que, segundo a reforma trabalhista, a parte que perde no processo deve pagar as custas da parte vencedora.

Essa determinação, propõe a minuta a ser analisada pelo TST, só poderá ser aplicada a ações iniciadas após a entrada em vigor da reforma.

?Tinha juiz aplicando essa regra nova para processos ajuizados antes da nova lei. O juiz observou a data da sentença, mas não observou a data de ingresso da ação?, disse Tolentino.

Da mesma forma, as multas que podem ser determinadas pelo juíz, se identificar que a pessoa que propôs a ação agiu de má fé, ou até mesmo se identificar comportamento semelhante de uma testemunha, só valerão para ações ajuizadas após a reforma._

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destacou que a decisão do BC optou por não ?correr grandes riscos momentâneos, principalmente por se tratar de um ano eleitoral?.

A nota da entidade concorda que há ?sinais amarelos? que podem justificar o fim do ciclo de quedas da taxa Selic, como o cenário internacional em que, apesar da liquidez elevada, se espera um aumento nas taxas de juros na Europa e nos Estados Unidos. A federação cita ainda a pressão no câmbio ?que até agora não está bem esclarecida e não deixa o BC confortável no longo prazo?.

Aponta ainda, como fator complicador, a paralisação dos caminhoneiros. Na avaliação da entidade, a mobilização gerou efeitos negativos como a redução da confiança do consumidor e alta momentânea dos alimentos, além de ?incertezas nos ambientes social e político?.

A FecomercioSP destaca que sempre apoiou o processo de redução de juros e diz esperar que ?no médio prazo, o país termine de fazer seu ajuste fiscal, permitindo não só a queda mais acentuada da taxa, como também impedindo que em 2019 o Brasil tenha que passar por outro ciclo de alta da Selic?.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avaliou a decisão como acertada, ?visto que a inflação está bem abaixo do centro da meta?. O presidente da entidade, Alencar Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), acredita que a taxa deve ficar neste patamar até o fim do ano, considerando o ?ritmo fraco? da atividade econômica. Para Burti, mesmo que a inflação suba, como resultado da greve dos caminhoneiros, ela deve se manter abaixo do centro da meta de 4,5%.

Custo do crédito

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) avalia que, apesar de o BC ter mantido a Selic em seu menor nível histórico, o ?custo do crédito para o tomador final continua alto?. A nota da entidade assinada pelo presidente em exercício José Ricardo Roriz Coelho aponta que o Banco Central é peça-chave para a solução desta questão.

?Ele deve incentivar a concorrência bancária com a rápida adoção do cadastro positivo, com incentivos às empresas que usam a internet para concessão de crédito ? as chamadas fintechs ? e com a atração de novos bancos para operar no país?, defendeu.

Decisão acertada

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do BC foi acertada. Segundo a entidade, uma elevação dos juros não se justificaria diante de um cenário de fraca recuperação da economia, das incertezas em relação às eleições de outubro e das mudanças no cenário internacional.

?O aumento dos juros neste cenário seria precipitado e desnecessário?, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Robson Andrade ainda acrescentou que seria equivocado o Banco Central elevar os juros para conter a desvalorização do real frente ao dólar e que os instrumentos adequados, como a oferta de swap cambial, estão sendo utilizados para irrigar o mercado de câmbio e controlar as oscilações do dólar.

Para a CNI, mesmo com a greve dos caminhoneiros, a inflação no país segue bastante controlada.

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) também considerou adequada a decisão do BC. Para a entidade, a inflação abaixo da meta e a atividade econômica fraca justificam a manutenção dos juros básicos no piso histórico. Segundo o SPC, a elevada ociosidade da economia contribui para amenizar o repasse da alta do dólar para os preços.

Expectativa

O professor Clemens Nunes, da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP-FGV), aponta que a decisão ?está dentro da expectativa?. Ele destacou os dois elementos indicados pelo Banco Central para a manutenção da taxa: os efeitos da greve dos caminhoneiros que ainda não foram plenamente incorporados na inflação e a desvalorização cambial.

Para o professor, ao manter a Selic, o BC indica que o cenário para a inflação para 2018 e 2019 ?ainda é benigno?. Nunes destaca que a própria nota do Copom indica que não vê motivos para alterar a taxa entre esta e a próxima reunião._

implantação.

Muitas são as críticas ao projeto da EFD-REINF e, especialmente ao eSocial, por alguns segmentos da sociedade. Muitas com bastante lucidez e justificativas. Outras tantas claramente no sentido de não alterar o status quo.: ou seja, não ?mexa no meu queijo?. A intenção de proteger o retrabalho é salutar e bem-vinda, por óbvio. Mas projetos da magnitude do eSocial e da própria escrituração das Retenções e informações (REINF) não são possíveis com pouca disrupção, logo, com pouca alteração nas rotinas dos profissionais tributaristas.

As implementações destes dois projetos significarão melhorias muito importantes para o cenário previdenciário no seu controle pela sociedade. Assim, também será com a eliminação da DIRF (e suas falhas intrínsecas). Normal, afinal, quem proporia uma nova sistemática se fosse permanecer tudo igual?

Ocorre que as inovações estão sob olhares distantes dos projetos, via de regra.

Então como membro do projeto piloto do SPED, vou informar algumas diretrizes que julgo importante para tranquilizar e, também, trazer novos adeptos aos projetos ?acredito que quem não o conhece, não o acolherá. Os eventos de retenções previdenciárias estão sendo implementados na EFD-REINF e eSocial a partir da competência maio/2018 (empresas maiores). Isso muitos já sabem. Além disso, há também um cronograma de implementação da DCTFWeb. Para o segundo semestre

2018 está previsto também o ingresso dos demais contribuintes (ou empregadores).

Isso tem sido divulgado sistematicamente. Em paralelo a esse atos planejados de entrada dos movimentos previdenciários estão também sendo discutidos ? em minuta ? os eventos que serão utilizados para as informações de retenções dos demais tributos na EFD-REINF (COFINS, PIS/PSAEP, CSLL e IRRF).

Então, muitos boatos seguem surgindo e desaparecendo. O fato é que ainda não há uma definição formal dos prazos de ingresso, até porque a minuta dos eventosnão foi fechada. Também não há definição quanto ao paralelismo sobre DIRF, EFD- REINF e eSocial, por óbvio, se não há definição da minuta.

O que está definido é que temos um cronograma de discussão desta minuta (pelas empresas que assinaram o convênio de colaboração com o governo federal para a construção do ambiente SPED) , e este, está sendo seguido. O evento R-2070 da EFD- REINF não estava adequado e não suportaria a eliminação da DIRF. Por isso, foi repensado e descartado. Teremos outra solução viável ? sendo debatida em minuta (proposta) neste momento, mais robusta e completa e que atenderá várias situações anteriormente não contempladas.

Outra diretriz importante: é preciso pensar que neste momento o foco é a eliminação da DIRF (e suas falhas), de forma a permitir a prestação adequada das retenções dos tributos conforme seus regimes. Os planos da Receita Federal são mais ousados, até porque receber apenas as informações das retenções sofridas sem avaliar os demais pagamentos não permite o controle e a averiguação pretendida. Assim, a primeira versão deverá mesmo ser a básica, contendo os movimentos detalhados das retenções realizadas.

No futuro, para permitir os demais cruzamentos, certamente o escopo de informações seja alargado. Tudo a seu tempo, afinal, a estratégia de implantação por etapas no SPED foi e é um marco importante.

Neste momento a recomendação é: faça do seu projeto EFD-REINF e eSocial uma boa escola (gere aprendizado), pois muitas outras informações trilharão este caminho. Em breve serão anunciadas novidades pelos gestores públicos quanto às retenções. Tudo a seu tempo e de forma organizada. Deixe os boatos de lado e foque na melhoria dos processos atuais._

O advogado trabalhista, Ed Nogueira, reforça a importância da representatividade sindical em favor da categoria na qual representa. "Sindicatos de categorias econômicas e profissionais devem se voltar ao que, desde o princípio, foram criadas para fazer: bem regulamentar as relações de trabalho no âmbito de suas categorias". Segundo ele, é impossível que o governo, por meio do Ministério do Trabalho, conheça as peculiaridades de cada ambiente de trabalho e proponha alterações para sua melhor organização. "Este é o papel do sindicato de aproximarem-se de suas bases, ouvi-las e, de forma impessoal, propor e fiscalizar a execução das soluções encontradas mutuamente", endossa. 

Conforme ressalta o advogado trabalhista e consultor jurídico do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Caio Biasi, "é fundamental agora, mais do que antes, que o sindicato demonstre para a categoria os serviços prestados e os benefícios conquistados para que o associado possa reconhecer a sua importância". Biasi explica que no caso do Sescap-Ldr, o sindicato oferece diversos cursos e palestras de aperfeiçoamento e participou ativamente de várias conquistas importantes para a categoria, além de manter um relacionamento de muita proximidade com seus associados. Esses aspectos são primordiais para a manutenção dessas entidades. 

Na opinião de Biasi, "as entidades precisam se unir e implementar esforços comuns para criar alternativas. Se cada categoria tem necessidades específicas, muitas ações podem ser tomadas em conjunto para fortalecimento das entidades sindicais que prestam um trabalho muito importante tanto do ponto de vista patronal, quanto laboral para empresas e para a classe trabalhadora de um modo geral". 

Para Nogueira, "o primeiro ponto é conscientizar-se de que as contribuições compulsórias não voltarão. Nem serão aceitas as autorizações de desconto tácitas e coletivas. Assim, os sindicatos deverão se voltar para a criação de cláusulas em Convenção Coletiva que façam distinção entre associados e não associados, em benefício daqueles. Esta é a principal providência dos sindicatos para atrair novos associados". 

De acordo com o advogado, a aplicação de cláusulas somente a associados é reconhecida pelas diversas instâncias da Justiça do Trabalho através da Tese Jurídica Prevalecente nº 10 do TRT de São Paulo, da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119/TST, da Súmula 666/STF e da Súmula Vinculante 40, também do STF. O próprio artigo 513, "a", da CLT prevê as hipóteses de representação diferenciada para associados ao dispor: Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida. 

"E o mais importante: a própria CLT faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas sindicalizadas ou não em situações sem nenhuma relação com o contrato de trabalho", conclui Nogueira. _

Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode ter duração superior a quatro anos. Após esse prazo, o contrato é encerrado, ainda que seja para a execução de uma obra, por exemplo. Nesse caso, ainda que a obra não esteja concluída, o contrato termina quando o limite de tempo é atingido. O projeto cria no texto do código uma exceção ao prever que o contrato pode exceder esse tempo, se for firmado entre empresas e tiver função econômica relacionada com a exploração de atividade empresarial. Nesse caso, não haverá limite de duração.

De acordo com o autor do texto, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), a limitação temporal atualmente existente é inspirada no Código Civil Português de 1867, quando o contratado para prestar serviços era usualmente pessoa física. A intenção era evitar a servidão humana, preocupação que não se justificaria atualmente.

Para o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), os contratos de longo prazo são benéficos para a economia, já que trazem segurança jurídica e estimulam o investimento, tanto físico como em capital humano. Ele ressaltou que o texto somente permite a elaboração de contratos de longo prazo para empresas e mantém o limite para pessoas físicas.

O parlamentar frisou ainda que a lei não obrigará, somente permitirá que sejam firmados contratos de longo prazo. Nos setores ou situações onde contratos de menor prazo atendem melhor às demandas de ambos os lados, eles poderão continuar sendo celebrados.

O relatório aprovado recomenda a rejeição de outros quatro projetos analisados em conjunto com o PLC 195/2015, que também tratam de terceirização (PLS 87/2010, PLS 447/2011, PLC 30/2015 e PLS 339/2016). De acordo com Ferraço, eles perderam o objeto porque tratam de mudanças que já foram feitas pelo Congresso Nacional em 2017, com a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista._

Tem direito a fazer esse resgate os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham sacado todo o saldo. Quem esperar até agosto poderá recebe um valor maior, corrigido pelo rendimento anual do fundo e a estimativa é de um aumento entre 8% e 10%. 

Segundo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nesta primeira etapa cerca de 4,7 milhões de cotistas deverão ser contemplados, sendo 2,9 milhões com direito ao PIS e 1,8 milhão com direito ao Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários, o que corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista.

 

Para quem tem dinheiro em conta do PIS, o pagamento será feito pela Caixa, e quem tem saldo de Pasep, pelo Banco do Brasil.

 

A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em todo esse período, beneficiários poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências. A partir de julho, os pagamentos ficarão suspensos para correção do saldo das contas até o dia 7 de agosto.

 

A partir de 8 de agosto, quando inicia-se a segunda fase, a Caixa e o Banco do Brasil efetuarão o devido crédito na conta dos cotistas correntistas. Demais beneficiários ? de todas as idades e de outros bancos -poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto.

 

No site da Caixa é possível tirar dúvidas e ver o calendário de pagamento do PIS. No site do Banco do Brasil, devem ser feitas as consultas de saldo referente ao Pasep.

 

Todos beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.

 

Antes da sanção da lei, no último dia 13, pelo presidente Michel Temer, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era de 70 anos, e para situações como aposentadoria, invalidez, morte do cotista e algumas doenças. Contudo, já havia uma medida provisória de nº 813/2017, publicada em janeiro deste ano, reduzindo esse limite para 60 anos.

 

A partir de 28 de setembro, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro. Após, voltam a valer as regras anteriores, que contemplam apenas pessoas com 60 anos ou mais.

 

Regras para sacar 

O saque das cotas do PIS será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Pagamentos com valor até R$ 1.500 podem ser realizados no autoatendimento apenas com a senha cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou nas lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão e senha, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até R$ 3 mil poderão ser feitos com Cartão do Cidadão e senha no Autoatendimento, nas lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Já valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

 

No caso do Pasep, pago a correntistas do setor público, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, poderá realizar a transferência da sua cota para outra conta de sua titularidade, sem nenhum custo. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação._

A CAIXA publicou a nova versão do Manual do Empregador e do Desenvolvedor (v.3.0). O manual tem por objetivo apresentar a nova solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.

Para geração da Guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo o acesso realizado da seguinte forma:

Para testes e simulações em ambiente restrito o acesso se dará por meio do endereço www.conectividadesocialrestrito.caixa.gov.br, e; A partir da obrigatoriedade de utilização, o acesso para consulta e geração de guia válida para quitação (ambiente de produção) será realizado por meio do endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br.

A geração da guia será realizada com base nas informações prestadas pelo próprio empregador._

A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste ano, se virar lei projeto que permite o reingresso de cerca de 470 mil microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas ao regime fiscal reduzido do Supersimples.

Com uma bancada que reúne 305 deputados e 33 senadores, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é uma das maiores do Congresso, o que torna praticamente certa a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), por unanimidade ou com poucos votos contra e abstenções.

A Receita Federal ainda não tem levantamentos sobre o impacto da reinclusão dos empreendedores excluídos por dívidas tributárias. Até o final de 2017 havia cerca de 600 mil empresas do setor que acumulavam dívidas em torno de R$ 22 bilhões. Destes, 470 mil foram excluídas em janeiro de 2018 porque não renegociaram as dívidas.

Relatório da IFI - Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que o Supersimples acumula a maior renúncia fiscal concedido pelo governo federal a um segmento: em 2015, a renúncia com o Supersimples somou R$ 69,2 bilhões. O diretor da IFI, Felipe Salto, aponta que existem políticas de incentivo fiscal em todo o mundo, mas no Brasil falta mecanismo de acompanhamento. A tributação simplificada do Simples Nacional é cerca de 40% menor do que a das médias e grandes companhias do país.

De acordo com números da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), somente em 2017 a perda de arrecadação relacionada ao Supersimples foi de R$ 82,99 bilhões - valor que é quase três vezes o orçamento da Educação, R$ 31,36 bilhões, no mesmo ano.

Política econômica 

Levantamento da Fundação Getúlio Vargas e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no entanto, contesta o conceito de renúncia fiscal apontado pela Receita Federal sobre a redução de tributos de 40% previstas para as empresas do Supersimples.

Elaborado em comemoração aos dez anos do Supersimples, o estudo das instituições aponta que o regime unificado de tributação é uma política econômica de geração de renda e emprego prevista na Constituição em artigos que estabelecem tratamento diferenciado ao setor.

Segundo dados do Sebrae, nos últimos dez anos, enquanto as médias e grandes empresas tiveram um saldo negativo de 2 milhões de empregos, as micro e pequenas empresas apresentaram saldo positivo de 10 milhões de empregos.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o autor do projeto endossa as entidades. ?Nenhuma renúncia fiscal para o governo, zero. O empreendedor só vai para o regime onde ele estava, não vamos dar benefício nenhum. Ele vai pagar a conta, aderir ao parcelamento, e voltar para o regime?, explicou Mello ao DCI.

O projeto se faz importante por evitar que as empresas que estão fora do Simples terminem na informalidade, avalia. ?Eles já são pequenos, estão com problemas de tributos atrasados, não vai para o regime de lucro presumido, vai para sonegação.? Para Mello, a exclusão do Simples Nacional não é uma medida de aumento de arrecadação. ?Ou seja, a exclusão dos optantes do Simples Nacional diminuirá a arrecadação do Governo.?

De acordo com o projeto, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018. O retorno ocorrerá desde que seja iniciado o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei Complementar 162/18.

Beneficiados

Ao todo, quase 12 milhões de pequenos negócios são beneficiados pelo regime do Supersimples, sendo 7 milhões de MEIs e 4,9 milhões de micro e pequenas empresas. O Supersimples unifica e simplifica o recolhimento de oito tributos, sendo seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). De acordo com o Sebrae, os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros no setor privado.

?Mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior?, disse o presidente licenciado da entidade, Guilherme Afif Domingos, pré-candidato do PSD à Presidência da República._