Cartão do Auxílio Brasil começa a ser enviado para beneficiários que entraram no programa em 2021
O Ministério da Cidadania começou a distribuir o novo cartão do Auxílio Brasil para os beneficiários. Cerca de 3,2 milhões de cartões com chip foram emitidos.
O cartão permitirá que o beneficiário use-o para fazer compras em débito automático e que saque o dinheiro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e em bancos 24h.
A distribuição está sendo feita primeiro para o público prioritário, que são as pessoas que ingressaram no programa em dezembro de 2021 e, por isso, não tinham nem mesmo o do Bolsa Família, antigo programa social, e que ainda está válido.
A intenção da emissão de novos cartões é aumentar a segurança nas transações e acabar com a necessidade de deslocamento dos beneficiários para canais de pagamento, segundo o Ministério da Cidadania.
A distribuição é gratuita e o governo federal pretende substituir, futuramente, todos os cartões.
O beneficiário que está aguardando o cartão pode acompanhar o envio por meio de ligação telefônica para a central de atendimento da Caixa (4004-0104 ou 0800-1040104) ou indo até uma agência do banco para obter informações.
Cartão do Auxílio Brasil precisa de cadastro de senha
Beneficiários que receberem o novo cartão do Auxílio Brasil, precisam fazer o cadastro de uma senha. Isso pode ser feito ligando para o Atendimento Caixa Auxílio Brasil pelo telefone 111. Os números do cartão, NIS, RG e CPF poderão ser solicitados.
Após realizar o cadastramento por telefone, é preciso ir até uma lotérica ou agência da Caixa com o RG para finalizar a operação. No local, informe que fará "Cadastramento/recadastramento"._
FGTS: saque-calamidade de até R$6.220 é autorizado para 28 municípios em Alagoas, saiba como solicitar
A Caixa Econômica Federal está disponibilizando o saque-calamidade das contas disponíveis do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para moradores das regiões atingidas pelas fortes chuvas no Estado de Alagoas.
Residentes de 28 municípios que sofreram com as enchentes poderão fazer a solicitação na unidade Caixa da sua cidade, que começou a abrir mais cedo nesta segunda-feira (4), a partir das 9h, para atender as demandas da população. O banco ainda enviará um caminhão-agência para a região.
O caminhão-agência deve chegar nesta quarta-feira (6) às regiões afetadas, ele funcionará das 8h às 16h com atendimento presencial para a população, oferecendo os mesmos serviços de uma agência física original, auxiliando inclusive no saque-calamidade e também oferecendo saque em espécie no caixa eletrônico disponível dentro do caminhão.
Segundo a Caixa, os valores serão liberados para saque após os decretos municipais declarando o estado de calamidade e o reconhecimento da situação em portaria ministerial pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
As 28 cidades alagoanas afetadas incluídas no saque-calamidade são: Atalaia, Branquinha, Cacimbinha, Cajueiro, Capela, Chã Preta, Colônia Leopoldina, Jacuípe, Jundiá, Limoeiro, Maceió, Major Isidoro, Maragogi, Matriz do Camaragibe, Marechal Deodoro, Murici, Paulo Jacinto, Pilar, Porto de Pedras, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage, São Luiz do Quitunde, Satuba, Taquarana, União dos Palmares e Viçosa.
Aqueles que tiveram suas casas afetadas pelas chuvas e não tiverem como ir presencialmente ou preferirem dessa forma, poderão fazer o saque de forma digital, sem atendimento físico, por meio do aplicativo oficial do FGTS na opção “Saque Digital”.
Para ter acesso aos valores, será necessário ter conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em pelo menos 12 meses. O valor máximo liberado para retirada, desde que disponível em conta, será de R$6.220,00._
WhatsApp: atualização em teste vai permitir que usuário oculte que está online
O WhatsApp vai lançar uma nova atualização da ferramenta que deve permitir que os usuários escondam o status de online no aplicativo.
Segundo o site WABetaInfo, que é especializado em atualizações do app, a nova funcionalidade está sendo testada em versão beta para iOS, sistema operacional da Apple. Ainda não há uma data de previsão para ser lançada.
O recurso de parecer “invisível” já está disponível no Instagram e Facebook, além de também já ser encontrado no concorrente do Whatsapp, o Telegram.
Segundo o site a empresa também está testando o recurso nas versões para Android e PC.
Na última sexta-feira (1º), pelo Twitter, o perfil do site mostrou que a aba “privacidade”, encontrada em configurações do aplicativo, será alterada.
A opção "visto por último" passará a ser "visto por último e online". Nessa tela, o usuário vai poder escolher se "todos", "contatos" ou "ninguém" poderá ver o status.
A empresa ainda não confirmou oficialmente o lançamento do recurso._
Solicitações de crédito crescem 11,2% em maio, principalmente entre quem recebe de R$5 mil a R$10 mil
A busca por obtenção de crédito cresceu entre os brasileiros no mês de maio deste ano, com uma elevação média de 11,2% em comparação ao mesmo período do ano passado.
O aumento foi medido pelo Indicador de Demanda do Consumidor por Crédito, da Serasa Experian, revelando que a maioria dos empréstimos foram solicitados por pessoas que recebem salários entre R$5 e R$10 mil por mês.
O avanço nesta faixa de renda foi ainda maior, de 13%, acima da média nacional. Segundo a série histórica, este não é o maior aumento já registrado, mas ainda é alto.
A região que mais solicitou pedidos de crédito foi o Norte e, do total, sete estados da região são responsáveis por 17,8% das solicitações no período avaliado.
Um dos fatores que pode explicar o aumento da necessidade por crédito no Norte é o nível de desemprego, que segundo a última divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a região ocupou o segundo lugar entre os maiores índices de desemprego, perdendo apenas para Nordeste.
O economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, explica que o desemprego impacta nas solicitações de crédito, mas outros fatores também impactam, como o fato de ter a menor renda per capita do país. Com a inflação em alta e o desemprego atuando, a população acaba sendo muito afetada.
Rabi ainda afirma que com uma renda reduzida, será necessário mais crédito para complementar o orçamento mensal, podendo causar o endividamento da população.
O economista explica também sobre como as linhas de crédito estão sendo aplicadas. “Os consumidores, mesmo com a alta da taxa de juros, continuam atuando com o modelo de consumo por necessidade e utilizando o crédito para honrar compromissos financeiros”, explica.
“Além de complementar o pagamento de itens e serviços prioritários que não puderam ser pagos com o orçamento mensal habitual”, finaliza._
Precatórios e RPVs do INSS não poderão mais ser confiscados após dois anos sem saque, determina STF
Valores pagos de atrasados judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não sacados pelos segurados em até dois anos, não poderão mais ser confiscados pelo governo federal.
A nova regra foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a cinco. Os magistrados definiram que a lei 13.463, de 2017, instituída no governo Temer, é inconstitucional e não pode mais ser aplicada.
A regra que estava vigente até então, determinava que beneficiários que venciam o instituto na Justiça e não faziam o saque das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou dos precatórios em até dois anos tinham os valores devolvidos ao Tesouro Nacional.
O confisco dos valores não sacados começou a ser feito em março de 2017, antes da publicação da legislação, e foi autorizado por portaria publicada pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Na época, a intenção era recuperar cerca de R$ 8,6 bilhões que estavam parados em mais de 490 mil contas em todo o país. A legislação determina que o tribunal deve notificar o credor sobre o resgate.
Além disso, a norma da AGU determinava que o dinheiro parado há mais de cinco anos fosse devolvido ao Tesouro em até 45 dias. A legislação permitia que o segurado fizesse novo pedido para ter os valores de volta.
O que são Precatórios e RPVs?
Os precatórios e RPVs são dívidas judiciais do governo. Recebe por meio de precatório o cidadão que tem direito a um valor acima de 60 salários mínimos, o que dá a partir de R$ 72.720 neste ano.
O pagamento é feito uma vez por ano. Já as Requisições de Pequeno Valor são de até 60 salários e caem na conta do beneficiário dois meses depois da ordem de pagamento do juiz._
Sistema Compartilha: confira passo a passo como compartilhar os seus dados
Na última quinta-feira (30), a Receita Federal liberou o Sistema Compartilha, no Portal do e-CAC, para os interessados em aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
Neste ano, os contribuintes devem compartilhar os seus dados de faturamento com as instituições financeiras, mas a novidade tem gerado dúvidas.
O Portal Contábeis preparou um passo a passo de como autorizar o compartilhamento de dados. Confira.
Sistema Compartilha
Para compartilhar os dados e aderir ao Pronampe, acesse o Portal do e-CAC e preencha os seus dados de acesso.
No menu, clique em “outros” e depois em “autorizar o compartilhamento de dados”.
Depois, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”, como mostra a imagem abaixo.
Na aba “Primeiro passo”, clique na seta, na opção “Informações sobre o faturamento da empresa”.
Depois, digite o CNPJ da sua empresa e o ano calendário da declaração que deseja compartilhar.
Na aba “segundo passo”, você pode optar se deseja compartilhar seus dados uma única vez ou por um período determinado:
Na aba “terceiro passo”, é preciso colocar o CNPJ da instituição financeira que você deseja compartilhar os seus dados:
Caso no momento do compartilhamento de dados o banco não esteja listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.
Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco._
Sistema Compartilha já está disponível para adesão ao Pronampe
Os interessados em aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já podem compartilhar seus dados de faturamento com as instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.
Por meio da Portaria nº 191/22, o órgão estabeleceu que as micro e pequenas empresas compartilhem dados com instituições financeiras para solicitar o crédito do Pronampe.
Ao permitir o compartilhamento de dados, a instituição financeira terá acesso a informações de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a data de início das atividades e o valor do capital social.
O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado na quinta-feira (30) para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluído esse processo, a instituição ficará disponível no sistema.
A data para início da adesão será divulgada em breve.
Compartilhamento de dados
A Receita Federal afirma que o novo modelo é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.
A autorização deve ser feita pelo Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, na aba de serviços “Outros”, mediante autenticação com certificado digital ou com identidade digital Prata ou Ouro, da Plataforma Gov.br.
A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que “[…] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. […]”._
STF invalida lei que permitia cancelamento de precatórios por instituições financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30) uma lei de 2017, que previa o cancelamento de precatórios e requisições de pequenos valores federais que foram expedidos, mas que por algum motivo deixaram de ser sacados em um prazo de dois anos.
Os precatórios são uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
De acordo com a lei citada, passado o período previsto, a quantia poderia ser transferida pelos bancos diretamente para o Tesouro Nacional
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, entendeu que a norma seria contrária à Constituição, já que a lei não deveria impor um limite temporal para o ato. A maioria do Supremo seguiu a relatora, fechando a votação em seis votos a cinco.
“Verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes", afirmou a relatora sobre a norma.
Seguiram o voto de Weber os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Já o ministro Gilmar Mendes teve posicionamento contrário, discordando e entendendo que a medida seria sim possível, porém, para que o cancelamento dos pagamentos só ocorra após intimação do credor pelo juízo de execução. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.
O pedido de análise da norma foi levado ao STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), argumentando que a norma só poderia ser aprovada no Congresso com uma emenda à Constituição, além de afirmar que não caberia à lei transferir a responsabilidade dos precatórios às instituições financeiras.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também se manifestou contra à lei vigente, comentando que a lei afrontava tanto a Constituição como a harmonia entre os Poderes, assim como colocado pela relatora.
A lei, agora derrubada, havia sido sancionada em 2017 durante o governo de Michel Temer._
PEC do estado de emergência é aprovada no Senado; confira o que muda nos benefícios
Nesta quinta-feira (30), o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final deste ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais.
A PEC 1/2022 prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para:
expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha;
criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas;
financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos;
compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol;
reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022. Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
Confira abaixo as mudanças previstas para os benefícios
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila "zerada")
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem
Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões
Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
Pagamento em parcelas mensais
Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
Estados ficam autorizados a "zerar" a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar_
Departamento de Registros
Departamento Contábil
Departamento Fiscal
Departamento Trabalhista
Planejamento Tributário
Imposto de Renda Pessoa Física / Jurídica