O texto, apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes e outros dez parlamentares, está em análise.

“A atual conjuntura exige solidariedade de todos os setores da economia e do governo, num esforço conjunto para superar as adversidades”, afirmam os autores do texto que acompanha o projeto.

O PSE foi proposto pela bancada do PTB na Câmara dos Deputados em razão da pandemia do novo coronavírus e dos efeitos sociais e econômicos da doença. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País.

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Acordo coletivo

Conforme a proposta, poderão aderir ao programa empresas de quaisquer setores que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico para redução de jornada e de salário por até 12 meses. O Ministério da Economia deverá ser informado em até 30 dias.

As empresas deverão estar adimplentes com o Fisco, ficarão proibidas de demitir sem justa causa e deverão comprovar a dificuldade econômico-financeira em razão de crises setoriais ou de situações supervenientes, como eventos da natureza ou pandemias.

Os empregados das firmas que aderirem ao PSE e que tiverem a jornada e o salário reduzido em até 50% farão jus a uma compensação de até 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% da parcela máxima do seguro-desemprego a que teriam direito.

Até o final do mês de fevereiro de cada ano, o Poder Executivo estabelecerá o limite para as despesas totais do PSE, respeitadas as regras fiscais. Por meio de regulamento futuro, poderá ser reservada parte desse dinheiro para as micro e pequenas empresas.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

A taxa de alavancagem dessa nova etapa será de quatro vezes e a perda a ser coberta pelo governo será de 25%, em vez dos 85% da carteira atual. A taxa de juros será mais elevada que a atual (Selix mais 1,25% ao ano), mas não ultrapassará um dígito.

A subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, Antonia Tallarida, disse que a cobertura de 25% será suficiente para dar segurança aos bancos porque o maior nível da taxa de inadimplência das micro e pequenas empresas, registrado em 2017, foi de 21%.

Além disso, da Costa afirmou que o Pronampe será um programa permanente. O governo prepara também um Sistema Nacional de Garantias, para dar apoio às operações de crédito.

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Sistema de Garantias

Segundo Tallarida, a expectativa é editar até o final de novembro um decreto que regulamentará o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, criado pela Lei Complementar 123, de 2011.

O projeto está sendo construído pelas secretarias de Produtividade, Emprego e Competitividade, de Política Econômica e o Banco Central, com apoio da Corporación Andina de Fomento (CAF).

A minuta se encontra em análise pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a lei, o sistema tem o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.

A regulamentação foi discutida pelo Ministério da Economia e o Banco Central. Segundo Tallarida, já há um entendimento de que as sociedades de garantia de crédito poderão usar o arcabouço do sistema cooperativista.

"Hoje, essas sociedades são caractericasas como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e, por isso, não integram o sistema financeiro. Por essa razão, as garantias que concedem nem sempre serão aceitas por bancos.

Pronampe

Na avaliação dos integrantes do governo, o programa tem sido importante para a retomada econômica.

Para Carlos da Costa, o Brasil resolveu o problema de concessões de crédito melhor do que muitos outros países.

“Já estamos conseguindo retornar em vários setores, principalmente aqueles que já podem abrir. E basicamente por duas razões: primeiro, pelos programas de manutenção de empregos, introduzidos por meio de algumas medidas provisórias, como a suspensão do contrato de trabalho, que permitiu que empresas mantivessem seus trabalhadores; e em segundo ponto, pelo crédito, em especial nos últimos dois meses, que alcançamos um valor muito significativo. Os programas públicos chegaram a R$ 109 bilhões, mas o que mais auxiliou empresas foi o Pronampe, que nasceu dos esforços do Executivo com o Legislativo”, explicou o secretário da pasta.

Na primeira fase, o programa destinou R$ 18,7 bilhões aos empreendedores. Na etapa seguinte, o Pronampe 2 liberou R$ 14,1 bilhões.

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Com o número de apoiadores necessários para se tornar uma sugestão legislativa, a proposta que foi apresentada em junho deste ano por meio do Portal e-Cidadania, se aprovada, se torna um projeto de lei.

A ideia altera o cálculo da aposentadoria por invalidez dos atuais 60% para 80% da média contributiva do segurado. Pelo texto, continua valendo o acréscimo de 2% ao ano acima de 20 anos de tempo de contribuição.

As regras da antiga aposentadoria por invalidez foram alteradas com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). Com a reforma, o benefício, antes equivalente ao valor integral da média salarial do trabalhador, foi significativamente reduzido para os segurados com menos tempo de contribuição.

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Segundo o canal INSS Passo a Passo, do YouTube, responsável pela ideia legislativa, a Previdência Social é como uma seguradora que teria que garantir os segurados contra riscos sociais, mas, em vez disso, está transferindo esses riscos para eles.

“Dentre os benefícios pagos pela Previdência, temos dois tipos: de risco programado (aposentadoria por tempo e idade) e não programado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte). A EC 103 generalizou a forma de cálculo para os dois tipos, transferindo o risco para o segurado”, justifica.

Cálculo da aposentadoria

Atualmente, o benefício integral só é concedido para trabalhadores incapacitados permanentemente em razão de acidente de trabalho, de doença relacionada à atividade profissional e de doenças adquiridas no emprego, mesmo sem relação com a atividade.

Para os demais trabalhadores, o benefício corresponde a 60% da média dos salários de contribuição. Esse valor é acrescido d­­­e 2 pontos percentuais para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, no caso de homens, ou os 15 anos de contribuição, no caso de mulheres.

Isso significa que um trabalhador homem que tiver que se aposentar por incapacidade permanente terá um benefício equivalente a 60% da média, caso se aposente com 20 anos ou menos de contribuição.

Com 30 anos, terá direito a 80%. Para receber o benefício integral, é necessário que o trabalhador tenha contribuído por 40 anos antes da incapacidade. Se as regras da ideia entrassem em vigor, esse percentual subiria para 80% até os 20 anos de contribuição e a integralidade do benefício seria possível dez anos antes, a partir dos 30 anos.

Regras da ideia legislativa

Qualquer cidadão pode apresentar uma ideia legislativa no portal e-Cidadania. Basta se cadastrar, acessar a página das Ideias Legislativas e enviar a proposta.

Cada ideia fica aberta por quatro meses para receber apoios. Se nesse prazo conseguir 20 mil apoios, a ideia é encaminhada para a CDH e se transforma em sugestão legislativa. Se a comissão aprovar, a sugestão passa a ser um projeto de lei e é analisada da mesma maneira que os projetos apresentados pelos senadores._

Para o próximo ano, a expectativa de crescimento foi ajustada de 3,50% para 3,47%. Em 2022 e 2023, o mercado financeiro continua a projetar expansão de 2,50% do PIB.

Inflação

As instituições financeiras consultadas pelo BC aumentaram a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2,47% para 2,65%, neste ano.

Para 2021, a estimativa de inflação permanece em 3,02%. A previsão para 2022 e 2023 também não teve alteração: 3,50% e 3,25%, respectivamente.

A projeção para 2020 está abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, tem centro de 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%.

Para 2021, a meta é 3,75%, para 2022, 3,50%, e para 2023, 3,25%, com intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, em cada ano.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2020 em 2% ao ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a taxa básica chegue a 2,5% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 4,5% ao ano e para o final de 2023, 5,5% ao ano.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Entretanto, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Dólar

A previsão para a cotação do dólar passou de R$ 5,30 para R$ 5,35 ao final deste ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5,10._

Batizado de Marco Legal das Startups, o texto do projeto define o conjunto de regras para o funcionamento do setor. A nova legislação pode estabelecer, por exemplo, os requisitos para abertura de novas empresas, as regras de atuação, de financiamento e até mesmo de contratação de mão de obra por parte dessas empresas, entre outros pontos.

"O Brasil é o quarto maior mercado digital do mundo. Temos evoluído muito nos últimos meses, mas queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios. Assim sendo, estamos assinando agora um projeto de lei que trata do marco legal das startups”, afirmou o presidente.

De acordo com a pasta, o conteúdo do PL que ainda não foi divulgado, busca tornar mais simples a formação de empresas inovadoras, incentivar o investimento em inovação, fomentar a pesquisa, desenvolvimento e a inovação e simplificar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado. O PL ainda deve abordar a pauta do ambiente regulatório experimental.

Tramitação no Congresso

O projeto do governo deve passar a tramitar em conjunto com outro que já está em discussão mais adiantada na Câmara e trata também de medidas de estímulo a startups.

O deputado Vinícius Poit (Novo-SP), que é o relator da matéria na Câmara, contou que participou das discussões com o governo sobre a nova proposta e que uma das inovações é a redução de custos e de burocracia para permitir que empresas menores se tornem sociedades anônimas (SA), cujo capital é dividido em ações.

“Tem alguns temas que são de prerrogativa do Executivo e por isso que precisávamos do envio dessa proposta pelo governo. Esse assunto é muito importante, porque as empresas SA trazem mais segurança jurídica, o que vai atrair mais investimentos”, afirmou o parlamentar.

Segundo Poit, o texto vai definir o limite de faturamento anual das startups - que deve ser entre R$ 60 milhões e R$ 80 milhões - e o número máximo de acionistas para se enquadrarem na regra.

As empresas que se encaixarem nesse perfil não precisarão, por exemplo, publicar balanço, reduzindo seus custos. Segundo ele, há uma articulação para se aprovar os dois projetos ainda neste ano.

Startup

Startup é uma empresa jovem que possui um modelo de negócios repetível e escalável, em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas. Apesar de não se limitar somente a negócios digitais, uma startup precisa de soluções inovadoras para se diferenciar de empresas de modelo tradicional.

O modelo de negócios foca no valor do produto e em sua rentabilidade, ou seja, como o seu negócio se torna uma solução para a dor do cliente obtendo lucratividade. O intuito do modelo de negócios é desenvolver algo inovador: ou fazer adaptações a um modelo de negócios destinado a uma área onde não é aplicado, ou desenvolver um modelo totalmente novo._

Isso porque, ainda não há uma definição clara sobre como devem ser feitos o cálculo e o pagamento do 13º salário dos mais de 9,7 milhões de trabalhadores que foram afetados pelo BEm na pandemia.

A legislação que permitiu e prorrogou os acordos não define como esses aditivos contratuais afetam o cálculo de benefícios trabalhistas como o 13º salário e as férias, e o governo também não se posicionou a respeito após a publicação da lei.

Por isso, as interpretações são divergentes e têm preocupado as empresas, que precisam se preparar para o 13º salário, considerando que primeira parcela do benefício deve ser paga até 30 de novembro.

Empresários do setor de serviços, que respondem pela maior parte dos 18,6 milhões de acordos já registrados pelo governo, acreditam que o pagamento deve ser proporcional ao tempo trabalhado e ao salário recebido ao longo do ano. Ou seja, se ficou oito meses com o contrato suspenso, o funcionário deve receber o 13º proporcional aos quatro meses trabalhados.

Muitos especialistas também têm essa opinião. Porém, dizem que a questão pode acabar sendo judicializada. Afinal, o assunto não está regulamentado e muitos empregados gostariam do pagamento integral, já que, apesar de não terem trabalhado, mantiveram o vínculo com a empresa ao longo desses oito meses.

“Existem especialistas que dizem que as empresas têm que pagar férias e 13º de qualquer jeito. Outros que falam sobre flexibilização. O tema precisa ser regulamentado, porque, em um contexto como este, as medidas provisórias são feitas às pressas, sem abarcar todas as situações. Isso pode gerar controvérsias”, comentou a advogada trabalhista Claudia Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados em entrevista ao Correio Braziliense.

Empresários cobram definição

Para os empresários, o governo precisa se posicionar sobre o tema e regulamentar como será feito esse pagamento neste ano de pandemia e acordos.

“Entendemos que o pagamento deve ser proporcional, e temos algumas sinalizações nessa direção. Mas, formalizamos uma consulta ao Ministério da Economia nesta semana, já que não há clareza sobre isso”, contou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci para reportagem do Correio Braziliense. .

Responsável pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia confirmou que a questão ainda está em aberto.

“A Seprt-ME segue em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que haja uma orientação uniforme sobre o tema”, informou.

A pasta explicou que “a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o BEm, não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. Ou seja, definiu o pagamento Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) como uma compensação aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia, mas não abrange pagamentos como o do 13º salário.

“Diante da liberdade negocial entre as partes (exercida de forma coletiva ou individual), os acordos firmados com base na lei instituidora do BEm podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto. Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado”, acrescentou a secretaria, que não deu prazo apresentar o parecer que pode pôr fim ao impasse.

Ajuda do governo

Muitas das empresas que aderiram aos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho também estão sem saber de onde tirar o dinheiro do 13º salário dos funcionários, pois continuam com o orçamento apertado por conta da crise.

Bares e restaurantes, por exemplo, dizem que estão faturando 60% do que ganhavam antes da pandemia e afirmam que os acordos têm sido fundamentais para a manutenção dos funcionários. Por isso, já começam a se articular para solicitar ajuda do governo também no pagamento do benefício.

A ideia é que o Executivo cubra uma parte do 13º salário dos funcionários que estiverem recebendo o BEm em dezembro, da mesma forma como vem fazendo com os salários, caso o orçamento do programa de preservação do emprego não tenha acabado até lá. Afinal, o BEm recebeu orçamento de R$ 51,2 bilhões.

Porém, no início deste mês, após seis meses de acordos, pouco mais da metade desse orçamento, R$ 25,6 bilhões, havia sido efetivamente usado como complemento salarial aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia.

O pleito ganhou força, após a publicação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que confirmou a prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O decreto permite que os acordos sejam renovados por mais dois meses, até o fim do ano. Com isso, os trabalhadores poderão ficar até oito meses afastados do trabalho ou com a jornada reduzida._

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), prevê também o pagamento excepcional de seguro-desemprego, por 90 dias, aos trabalhadores desempregados que já tenham ou estejam recebendo o benefício.

Marcelo Calero afirma que o projeto deseja aliviar a situação das empresas obrigadas a fechar por força de decreto local ou federal durante calamidade pública e, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Seguro-Desemprego.

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Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Os trabalhos das comissões estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19 e, por esse motivo, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário._

De acordo com dados recentes do Ministério da Economia, o número de empresas abertas no País cresceu, enquanto o fechamento caiu de janeiro a agosto, comparado com igual período do ano passado. Ao todo, em oito meses, foram abertas 2,152 milhões de empresas, aumento de 0,5% em relação a igual período de 2019.

Então, pensando nesses novos empresários, traçamos um passo a passo da DeSTDA, uma obrigação acessória que deve ser entregue mensalmente pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos microempreendedores individuais – MEIs.

DeSTDA

A DeSTDA foi lançada pelo Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – Sinief nº 12/2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

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É a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS.

Todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem entregar a DeSTDA, exceto MEIs e estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

Prazo DeSTDA

O envio da obrigação acessória deve ser feito até o dia 28 do mês subsequente ao apurado, e só estão livres da incumbência as empresas de alguns Estados que não possuem movimentação a declarar, como em São Paulo, por exemplo, que estão isentas do compromisso desde que não tenham feito nenhuma operação do mês de referência, como determina a Portaria CAT nº 38, de 2018.

A DeSTDA deve ser enviada por meio de um arquivo digital: o aplicativo SEDIF-SN, o qual, inclusive, possui um Manual para o Usuário, sendo que, por meio dele, é possível compreender como preencher acertadamente a declaração.

Cada Estado tem publicado uma legislação específica com as penalidades próprias para os casos de omissão._

De acordo com a Resolução CGSN 154/2020, a prorrogação dos tributos ficaram com os seguintes prazos:

- o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficou com vencimento para 20 de outubro de 2020;

- o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficou com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficou com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Dessa forma, optantes do Simples Nacional devem ficar atentos já que os boletos prorrogados referentes aos meses de março, abril e maio começam a vencer a partir desta terça-feira, 20.

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Para Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, os próximos três meses não serão fáceis para os empresários, que terão que arcar com a guia do mês somada aos tributos federais que foram prorrogados.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 17,72 milhões de pequenos negócios fazem parte do Simples Nacional, sendo 10,6 milhões de MEIs e 7,08 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte._