LGPD, sua empresa está preparada ? Não ? Então prepare-se !
Bom vamos pensar em um cenário, é época de eleições e a campanha de um determinado candidato tem acesso a todos seus dados pessoais como, e-mail, nome completo, residência tudo o que você navega na internet, mas tudo isso sem ao mínimo você ter conhecimento. Como você reagiria quando soubesse?
Esse cenário citado é real e ficou famoso como caso da Cambridge Analytica. Foi um caso de proporções tão grandes que culminou na aprovação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) aqui no Brasil.
O cenário citado colocou em pauta a urgência e importância de ter uma legislação que que realmente regularize de forma transparente o tratamento de dados sensíveis e pessoais.
Mas o que a minha empresa tem a ver com isso?
Bom, primeiramente vamos entender a intenção da criação da LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados vem com o intuito de garantir ao usuário uma maior privacidade e controle dos seus dados, tendo uma maior segurança contra o uso indevido por parte de empresas ou pessoas mal intencionadas. A LGPD vem também para dar uma maior transparência quando uma empresa pode tratar dados pessoais, sendo assim, toda e qualquer empresa que trabalhe com dados sensíveis de clientes ou fornecedores deve tomar muito cuidado ao armazenar, processar ou transferir esses dados.
O que define dados pessoais na LGPD é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, resumindo, é qualquer dado pelo qual sua empresa consiga identificar um indivíduo. É importante saber disso pois a Lei não trata de dados como preferencias políticas, sexuais, etnia, caráter religioso a não ser que sejam dados que consigam identificar alguém.
Os dados considerados sensíveis que sua empresa pretende tratar devem ter o consentimento explicito do usuário, ou seja, não pode haver nada entrelinhas, a empresa deve ter a autorização do usuário de forma clara e transparente e deixar o mesmo ciente de que tratará suas informações.
Aqui não vamos tratar as ambiguidades da lei para não deixar o conteúdo muito extenso, mas é importante deixar exposto a importância de entender a principal intenção dela, que é garantir a segurança dos dados pessoais do usuário, ele tem o direito de saber quais dados dele a empresa armazena. Isso é um fato, não tem como escapar!
A penalidade para quem descumprir a legislação pode ir de proibição total ou parcial de atividades com relação ao tratamento de dados até enormes prejuízos financeiros com multas. Essas multas podem ser de até 2% do faturamento da empresa ou um todo limitado até R$ 50 milhões por infrações cometidas.
A LGPD entente que uma única infração pode ser interpretada, como por exemplo um vazamento de dados, como cada dado pessoal vazado. Isso mesmo meu amigo, cada dado vazado pode custar R$ 50 milhões em multa.
O que pode concluir?
Se sua empresa trabalha com dados pessoais de usuários, ela vai ter que se adaptar à nova lei!
Sim, essa é a conclusão, não tem para onde correr, a LGPD é um avanço na segurança de dados pessoais no Brasil, tendo em vista que é a primeira lei no país que trata desse assunto.
Todas as empresas que trabalham com dados sensíveis de clientes têm de se adaptar, veja que a lei não veio apenas para os novos modelos de negócios, mas também para os antigos, até mesmo as empresas que já desfrutam de uma larga confiança de seus clientes no mercado.
Tudo isso é muito além de apenas instalar um antivírus para evitar ataques de hackers, as empresas de todos os setores devem criar uma cultura organizacional na qual a segurança de dados seja prioridade.
As empresas têm até Agosto de 2020 para se adaptar, mas é de extrema importância que sua empresa comece criar essa cultura desde já, não deixe para última hora, pois as consequências podem ser péssimas. _
Os deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial. O conteúdo vai desde a criação de alíquotas diferenciadas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para setores como educação até a volta da CPMF como imposto único.
Na atual proposta de reforma, o IBS deve substituir 5 impostos que são pagos pelos consumidores e, por isso, teria uma alíquota única e mais alta, com forte impacto no setor de serviços. A volta de um imposto sobre transações financeiras, como a CPMF, para substituir todo o sistema atual é defendida por alguns parlamentares como General Peternelli. Ele prevê uma alíquota de 2,5% sobre débitos e créditos.
Os partidos de oposição procuraram apresentar emendas que oneram mais a renda e o patrimônio para que a tributação sobre consumo caia. Sugestão do deputado Enio Verri, por exemplo, estabelece a tributação de heranças a partir de R$ 15 milhões.
Outros temas
Também há emendas para alterar a tabela do Imposto de Renda, para tributar lucros e dividendos, para taxar veículos automotores aéreos e aquáticos, e para evitar que os gastos com saúde e educação fiquem abaixo dos pisos constitucionais.
O deputado João Campos propôs emenda que mantém o ICMS estadual e o ISS municipal para evitar que os estados e municípios percam a sua capacidade de tributar. Pela proposta em discussão, esses impostos seriam substituídos pelo IBS, porém a arrecadação seria repartida.
O fim dos incentivos fiscais atuais também é motivo de preocupação, e o deputado Marcelo Ramos apresentou emenda que mantém os incentivos relacionados à Zona Franca de Manaus. Já o deputado Alexis Fonteyne quer aproveitar as mudanças para desonerar a folha de salários das empresas.
As sugestões de mudanças no texto da reforma tributária serão analisadas pelo relator, Aguinaldo Ribeiro._
Decreto atualiza contratação de trabalhadores temporários
O Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, publicou decreto que regulamenta regras de contrato temporário, de acordo com as alterações propostas pela reforma trabalhista.
A Reforma Trabalhista alterou, entre outros pontos, o prazo de contrato temporário que antes era 90 dias, e agora foi para 180 com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias.
Além disso, também teve alteração nos direitos dos trabalhadores. Agora, eles têm direito a pagamento de adicional de hora extra de 50%, adicional noturno e jornada de trabalho máxima de 8 horas, mas com possibilidade de extensão conforme a demanda da empresa.
Direitos
A regulamentação garante uma remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa, calculada à base horária. O valor não poderá ser menor que salário-mínimo regional. Além disso, o trabalhador terá direito ao pagamento de férias proporcionais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , benefícios e serviços da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho. Ele não recebe, como previsto em lei, a multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.
A jornada de trabalho será de, no máximo, oito horas diárias, podendo ter duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou o cliente utilizar uma jornada de trabalho específica. As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando a pessoa trabalhar no período noturno.
Responsabilidade
Segundo o governo, a empresa tomadora de serviços ou o cliente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.
Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tiver sido contratado.
A regulamentação também estabelece as condições de organização das empresas de trabalho temporário e o capital mínimo proporcional ao número de empregados._
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 15, portaria que estabelece a substituição do RAIS e CAGED pelo eSocial.
De acordo com o texto, a partir de 1º de janeiro de 2020, a obrigação da comunicação de admissões e dispensas e informações sociais deverão ser enviados unicamente pelo eSocial, alterando as lei nº 4.923/65 e lei nº 7.998/90.
CAGED
A portaria estabelece que as declarações de admissões e dispensas contenham as seguintes informações no eSocial:
- CPF, que deverá ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador;
- Salário de contratação, que deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a admissão;
- Data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser prestadas até o décimo dia, contado da data da extinção do vínculo; ou até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer a extinção do vínculo, nos demais casos;
- Último salário do empregado, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a alteração salarial;
- Transferência de entrada e transferência de saída, que deverão ser prestadas até o dia 15 do mês seguinte à ocorrência;
- Reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 do mês seguinte à ocorrência
RAIS
Também a partir de 2020, as informações referentes às informações sociais devem ser enviadas com as seguintes informações ao eSocial:
- Data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado, salvo as informações relativas aos servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional, das esferas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, não regidos pela CLT, as quais deverão ser enviadas até o dia 15 do mês seguinte ao do início de suas atividades.
- Data e motivo da rescisão de contrato, bem como os valores das verbas rescisórias devidas.
- Valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores, que deverão ser prestadas até o dia 15 do mês seguinte ao vencido.
Quem é obrigado a substituir
De acordo a portaria, todas as empresas devem se preparar para a substituição, com exceção às pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime jurídico previsto no decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como as organizações internacionais, até que estejam obrigadas a prestar as informações previstas neste artigo ao eSocial.
Nesse caso, elas deverão prestar as informações por meio do sistema CAGED, conforme Manual de Orientação do CAGED._
PIS e COFINS Ganham Regulamento com A IN 1911/2019
PIS e COFINS ganham Regulamento com a publicação da Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
A Instrução Normativa nº 1.911/2019 (DOU de 15/10) da Receita Federal contém 766 artigos e já está valendo.
Esta Instrução Normativa regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação das seguintes contribuições sociais:
I - Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº 26, de 11 de setembro de 1975;
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e
III - Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
As disposições deste Regulamento não se aplicam:
I - ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
II - ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas referentes aos tributos mencionados no caput tratadas nessa Lei Complementar; e
III - ao Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Esta Instrução Normativa contempla entre vários assuntos a polêmica exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins (art. 27).
De acordo com o art. 27 desta Instrução Normativa, para fins de determinação da base de cálculo a que se refere o art. 26 podem ser excluídos os valores referentes:
I - vendas canceladas;
II - devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa de que trata o Livro II da Parte I;
III - descontos incondicionais concedidos;
IV - reversões de provisões, que não representem ingresso de novas receitas;
V - recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas;
VI - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;
VII - venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita;
VIII - receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IX - receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
X - receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;
XI - resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; e
XII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser observados os seguintes procedimentos:
I - o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher;
II - caso, na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período, a pessoa jurídica apurar e escriturar de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação das contribuições, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das contribuições;
III - para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS em cada uma das bases de cálculo das contribuições, a segregação do ICMS mensal a recolher referida no inciso II será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;
IV - para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e
V - no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em um ou mais períodos abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.
Esta Instrução Normativa acompanhou a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 da Receita Federal, que determinou que somente o valor mensal do ICMS a recolher pode excluído da base de cálculo mensal das contribuições. Para identificar este montante, o contribuinte deve considerar o valor informado na EFD-ICMS/IPI e quando estiver dispensado desta obrigação, terá de comprovar o valor a excluir com base na Guia de Recolhimento ou na Demonstração dos valores a recolher.
Base de cálculo do PIS e da Cofins
Confira o texto do art. 26 IN 1.911/2019:
Art. 26. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:
I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou
II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10).
§1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55).
§2º Para efeito do disposto no inciso II do caput, o faturamento corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 52).
3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita auferida o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.
§4º Para efeitos do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, inciso I):
I - ao IPI;
II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; e
III - a receitas imunes, isentas e não alcançadas pela incidência das contribuições.
§5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 11, § 8º).
Quer saber mais sobre este tema? Continue acompanhando as nossas matérias!
Receita paga restituições do 5º lote do IR nesta terça-feira
A Receita Federal paga nesta terça-feira, 15, as restituições do quinto lote do Imposto de Renda 2019. O lote inclui também restituições residuais de anos anteriores. Serão pagos pelo fisco R$ 3,5 bilhões a 2,7 milhões de contribuintes.
O valor das restituições do 5º lote do IR 2019 está sendo corrigido em 3,54%, de acordo com a remuneração da Selic entre maio e setembro deste ano.
As consultas podem ser feitas pelo site, aplicativo da Receita ou pelo Receitafone 146. Entre aqueles que receberão a restituição do 5º lote estão:
Contribuintes idosos: 4.848 pessoas acima de 80 anos e 36.634 contribuintes entre 60 e 79 anos;
4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério ? com prioridade no recebimento dos valores.
Próximos lotes
Ainda serão abertos mais dois lotes de restituições neste ano. Veja abaixo as datas de pagamento dos próximos lotes:
6º lote, em 18 de novembro de 2019;
7º lote, em 16 de dezembro de 2019.
Malha fina
Segundo o Fisco, é possível checar se a declaração foi processada. E se ela estiver já na fila de pagamentos, as informações prestadas estão coerentes com o banco de dados da Receita. Isso indica que a declaração, a princípio, não tem pendências (a Receita Federal tem até cinco anos para pedir esclarecimentos sobre as declarações).
A verificação pode ser feita pelo serviço Meu Imposto de Renda da Receita Federal. Para isso, é preciso gerar um código de acesso, a partir do número do CPF, data de nascimento e recibos de entrega das duas últimas declarações._
Bancos reduzem taxas para compra de imóveis nesta segunda
A Caixa Econômica Federal anunciou a redução dos juros para financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. De acordo com o banco, a taxa mínima passará na próxima segunda-feira,14, de 8,5% ao ano mais a TR para 7,5%, mais a TR.
A taxa máxima será de 9,5% mais a TR. As simulações podem ser feitas no site da Caixa. O anúncio do banco público é uma reação à decisão dos dois maiores bancos privados do país, que reduziram os juros do financiamento imobiliário.
Taxas dos bancos
Os bancos reduziram as taxas mínimas nas principais linhas de créditos imobiliários. Confira o comparativo:
Banco
Financeiro Habitacional (SFH)
Financiamento Imobiliário
Pró-Cotista FGTS
Limite do financiamento
Caixa (modalidades tradicionais)
a partir de 7,5% ao ano + TR
a partir de 7,5% ao ano + TR
entre 8,76% e 9,01% ao ano + TR
até 80% do valor para imóveis novos e 70% do valor para usados
Caixa (linha nova, atualizada pela inflação)
a partir de 2,95% + IPCA
a partir de 2,95% + IPCA
não opera
até 80% do valor o imóvel
Banco do Brasil
a partir de 7,4% ao ano + TR
a partir de 7,4% ao ano + TR (na carteira habitacional hipotecária)
9% ao ano + TR (disponível para imóveis novos e usados)
até 80% do valor no imóvel novo ou usado
Itaú Unibanco
a partir de 7,45% ao ano + TR
a partir de 7,45% ao ano + TR
não opera
até 82% do valor do imóvel (tanto para novos quanto para usados)
Bradesco
a partir de 7,30% ao ano + TR
a partir de 7,30% ao ano + TR (na carteira habitacional hipotecária)
não opera
até 80% do valor do imóvel novo ou usado
Santander
a partir de 7,99% ao ano + TR
a partir de 7,99% ao ano + TR
a partir de 7,59% + TR (apenas para imóveis novos)
Até 80% do valor do imóvel (tanto para novos como usados)
Vale lembrar que as taxas anunciadas pelos bancos são as mínimas, e que, para conseguir juros mais baixos, o tomador do crédito precisa quase sempre se encaixar em uma série de condições, sobretudo maior relacionamento com a instituição financeira. O nível e o tempo de relacionamento com o banco, valor do imóvel, bem como o perfil e renda do consumidor também costumam influenciar diretamente os juros cobrados pelos bancos.
Além da taxa de juros, devem ser considerados também na hora da escolha do financiamento os seguros obrigatórios, o sistema de amortização utilizado (SAC ou Tabela Price), além do pacote de serviços exigidos pelo banco para garantir a taxa ofertada.
Créditos em recuperação
Dados da Abecip mostram uma recuperação do crédito imobiliário no país. Nos 8 primeiros meses do ano, os financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas de poupança atingiram R$ 47,1 bilhões, uma alta de 31,4% em relação ao mesmo período do ano passado.
Somente em agosto, o financiamento imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiu R$ 6,71 bilhões em agosto, o maior resultado para um mês em 2019.
No acumulado em 2019 até agosto, a Caixa desembolsou R$ 14,5 bilhões para novos empréstimos em linhas financiadas com recursos da caderneta de poupança e não subsidiadas pelo governo, segundo dados da Abecip. Na sequência, estão Bradesco (R$ 11,6 bilhões), Itaú (R$ 10,2 bilhões) e Santander (R$ 7,2 bilhões).
Como funciona a compensação de horas de trabalho aos feriados?
O trabalho aos feriados tem uma regulamentação específica e gera uma série de dúvidas sobre os direitos dos empregados e deveres das empresas.
De forma geral, a legislação trabalhista prevê que o trabalho em feriados pode ocorrer em casos específicos de empresas que não podem suspender suas atividades, conforme previsto em lei.
Atualmente, 78 setores são citados na portaria 604/19, assinada por Roberto Marinho, que autoriza o trabalho em domingos e feriados em atividades que tenham essa necessidade de funcionamento, como é o caso de comércios, lojas em shoppings, e turismo por exemplo.
Os colaboradores contratados para laborar nestes locais devem comparecer à empresa normalmente, sem o ganho de um adicional. No entanto, devem folgar em outros dias da semana ou trabalhar por escalas. Do contrário, deve ser compensado.
Também é importante saber que aqueles que precisam trabalhar nos feriados podem escolher a data que vão desfrutar do descanso semanal remunerado. Basta comunicar ao seu superior e ter a troca liberada, que pode acontecer em qualquer outro dia útil.
Jornadas
A reforma trabalhista também mudou as regras de feriado para os trabalhadores que fazem a jornada 12h/36h. A lei 13467/17 diz que esses trabalhadores já vão folgar no dia seguinte e que, portanto, já haveria a compensação. Ainda de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham no feriado. Em São Paulo, alguns hospitais já anunciaram que não pagariam o horário em dobro.
Outro ponto, é que muitas empresas trabalham pelo regime de 44h semanais. Geralmente, de segunda a sexta para compensar o horário que teria que ser trabalhado aos sábados.
Neste caso, de acordo com o advogado José Jerônimo Reis, dependendo do caso, ela pode optar por acrescer 15 min de trabalho para compensar a hora a mais que deveriam ter trabalhado no feriado. Ou então, acertar com banco de horas.
?A empresa agora pode negociar com o empregado a compensação individual, ou com banco de horas. Sempre respeitando o expresso no acordo coletivo?, explica o advogado._
A revolução digital virou um gargalo para o recolhimento de impostos no Brasil e no mundo. Na era dos aplicativos de serviços, impressoras 3D, robôs, moedas virtuais e marketplaces, o sistema tributário ficou obsoleto e tem tirado o sono do Fisco, que não tem conseguido acompanhar a rapidez das transformações na economia, na indústria e na sociedade.
Nesse ambiente inovador, conceitos como valor agregado e circulação e mercadorias estão perdendo relevância diante da nova gama de atividades e serviços à disposição do mercado, segundo estudo do Instituto Brasiliense de Direito Público.
O uso maciço do Whatsapp, por exemplo, fez a população trocar a telefonia convencional pelo aplicativo. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), desde 2017, os usuários gastam mais com dados do que com ligações. No primeiro semestre deste ano, o gasto médio com dados foi de 77% da conta. Já os gastos com ligações, 23%.
Os aplicativos de comida como iFood, Rappi e UberEats também contribuem para a preocupação do Fisco. Afinal, os funcionários dessas empresas dificilmente são objetos de tributação, seja IRPF ou INSS.
Outro ponto, são serviços de aluguel de imóveis, como o Airbnb. Ao contrário de redes hoteleiras, a plataforma paga somente tributo sobre taxa de intermediação. A maior parte do valor é destinado ao proprietário do imóvel, que deveria pagar IR.
Há ainda a questão de serviços importados. Importações de softwares e aplicativos, estão sujeita ao IRRF, PIS, COFINS e ISS. Contudo, hoje, há situações em que o serviço é obtido por download no celular do usuário mediante pagamento via cartão de crédito, sem tributação.
PEC 45/19
No entanto, especialistas acreditam que a Proposta de Emenda à Constituição 45, a Reforma Tributária, em tramitação no Congresso, resolve alguns pontos da tributação sobre o consumo que hoje não é capturado pelo ICMS e pelo ISS. Isso, porque a proposta é unificar todos os tributos do País.
O economista Bernard Appy, cujo trabalho baseou a PEC 45, afirma que a proposta resolve alguns pontos da economia digital. Mas em relação à tributação sobre a folha de pagamento será preciso rever o sistema de Previdência, pois é difícil obrigar as empresas a contribuir._
Departamento de Registros
Departamento Contábil
Departamento Fiscal
Departamento Trabalhista
Planejamento Tributário
Imposto de Renda Pessoa Física / Jurídica