Isso acontece pois, na ânsia de encerrar os bloqueios dos caminhoneiros, o governo Temer cedeu e zerou a cobrança dos tributos PIS-Cofins e Cide sobre o diesel. Só que, para compensar a perda na arrecadação com esses impostos, pressionou pela aprovação de projetos que estavam parados. Foi dessa forma que conseguiu aprovar a desoneração da folha de pagamento, aumentando a carga tributária que incide na contribuição das companhias à aposentadoria do trabalhador.

A partir de 1º de setembro, apenas 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente poderão permanecer com a desoneração. Empresas de setores como o hoteleiro, comércio varejista e algumas indústrias, como a de automóveis, serão atingidas pela medida. Outras, como empresas de calçados, confecção, construção civil, têxtil e de transporte, por exemplo, permanecem com o direito de optar pelo regime tributário diferenciado, mas apenas até 2020.

?Como a economia não cresce, o governo não consegue aumentar a arrecadação com o crescimento do PIB. Então ele tenta resolver o problema com mais carga tributária. Na conjuntura atual, era melhor deixar o mercado agir e não ter que passar a conta para esses setores que serão desonerados?, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper.

Tal medida, segundo especialistas consultados por VEJA, deve encarecer a contratação de novos trabalhadores pelos setores atingidos, impactando na manutenção do nível de emprego formal, além de piorar a inflação, já que os empresários deverão repassar os custos ao consumidor.

O QUE É A DESONERAÇÃO?

A desoneração da folha é a substituição de 20% da contribuição patronal obrigatória e destinada ao regime de previdência que incide sobre a folha de pagamentos por uma que varia entre 1% e 4,5% sobre o faturamento das empresas.

Ela foi criada pelo governo Dilma, em 2011, para tentar estimular a geração de emprego e aumentar a competitividade das médias e grandes empresas brasileiras -mesmo que, para isso, o governo tivesse que abrir mão da arrecadação pretendida.

Dados da Receita Federal mostram que, entre 2012 e 2018, o governo deixou de arrecadar cerca de 94 bilhões de reais. Com a previsão de 157 bilhões de reais rombo nas contas públicas para este ano, contudo, fica praticamente impossível continuar a praticar tal benefício fiscal.

Os resultados, contudo, deixaram a desejar. O problema é que, com a recessão e agora a lenta recuperação, a expectativa na melhora da contratação não ocorreu e, dessa forma, a arrecadação caiu ainda mais -ajudando a abrir tal rombo nas contas públicas do país.

A greve dos caminhoneiros, portanto, serviu para deixar as contas públicas em situação ainda pior. Assim, com a necessidade de captação de recursos, as empresas dos setores selecionados deverão voltar a calcular as contribuições devidas à Previdência baseadas na folha de salários e, não mais, no faturamento.

?A finalidade [da reoneração] é apenas compensar a renúncia fiscal decorrente das benesses que foram dadas ao óleo diesel [após greve dos caminhoneiros] bem como tentar atenuar os efeitos negativos nas contas da Previdência?, afirma German Alejandro Fernandez, professor da Faculdade de Administração da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado).

IMPACTOS NAS EMPRESAS

As empresas dos setores que serão reonerados devem sofrer os impactos da medida já no mês seguinte ao retorno dos impostos mais altos.

Como o sistema de desoneração só poderia ser escolhido por empresas acima do Simples Nacional, ou seja, com faturamento bruto anual acima de 4,8 milhões de reais atualmente, poucos pequenos empresários serão afetados.

Mas, nem por isso a sociedade civil não sentirá os impactos. Segundo especialistas, a volta da maior cobrança deverá encarecer o custo de mão de obra e, dessa forma, esfriar a contratação.

?A primeira coisa é que a reoneração encarece o custo da mão de obra para a empresa. Ela volta a incluir tributos que foram retirados anteriormente e o funcionário vai se tornar mais caro?, diz Juliana Inhasz, do Insper.

A notícia é ruim para um país onde o desemprego atinge 13,7 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para além da alta no custo da mão de obra, a volta dos impostos previdenciários também podem impactar a inflação. ?Eventualmente, esses setores também vão passar por um custo de produção maior o que vai pressionar a margem de lucro ou repassando para preço ao consumidor, cria-se um processo inflacionário?, completa a economista.

Segundo ela, o ideal seria que as companhias tivessem tirado proveito da época da desoneração para ganhar competitividade, fazer caixa e se preparar para quando o benefício fosse retirado a modo de não criar uma pressão tão grande nos custos como agora. Isso, contudo, pouco aconteceu.

Assim, os empresários devem balancear os custos para que tal alta não afete a competitividade da empresa, além, é claro, de manter o número de empregados na ativa.

Contribuintes beneficiados em 2017

IMBRÓGLIO JURÍDICO

O desespero do governo em retirar a desoneração da folha pode ter um preço ainda indefinido. Desde 2016, as empresas poderiam optar pelo regime tributário no início de cada ano. Assim, quem queria entrar na desoneração deveria, logo no começo do ano, avisar a Receita.

Como o governo Temer anulou os benefícios a partir de setembro de 2018, há um imbróglio jurídico aí. Empresas afirmam que, como optaram em janeiro por pagar os impostos no regime diferenciado, deveriam permanecer até o final de cada ano fiscal ao menos.

?As empresas escolhem optar pelo regime da desoneração sempre no começo do ano e de forma irretratável. Se é irretratável, você não pode mudar a regra do jogo no meio do ano?, diz o advogado tributarista Rodrigo Brunelli. ?Então esse é um outro ponto de insegurança jurídica. Toda opção tributária que é irretratável para o ano você transforma a escolha em regra?, afirma.

Dessa forma, caso o governo não consiga enquadrar todos os setores novamente e a disputa judicial se alastre, a expectativa de receita, que previa um retorno de cerca de 800 milhões de reais já em 2018, deve ser revisada para baixo._

Ao participar de evento na capital paulista, o titular da Fazenda reiterou a posição de que a reforma da Previdência deve receber prioridade na agenda -já que "não dá para discutir reforma tributária com gastos crescentes".

Sustentou ainda a necessidade de corrigir desequilíbrios observados, por exemplo, em PIS/Cofins e ICMS até que o País tenha um imposto que unifique vários tributos: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

"Não vejo a menor possibilidade de aprovar neste ano uma reforma tributária ampla", disse Guardia durante premiação promovida pelo jornal Valor Econômico.

Provocado a explicar, em entrevista dado no evento, por que o governo Temer não conseguiu resolver o déficit fiscal, o ministro disse que os gastos públicos vinham crescendo em trajetória insustentável, tendo como principal razão o salto das despesas com Previdência e os subsídios, tornando o ajuste fiscal mais difícil por depender de reformas estruturais, de difícil tramitação no Congresso.

"O ponto central é que nunca vivemos uma recessão com essa gravidade. Saímos de 3% de superávit para déficit primário de 2% nos últimos anos. Foi uma virada, uma deterioração fiscal de 5 pontos porcentuais do PIB", salientou.

O ministro destacou que a situação foi causada por um descontrole marcado pelo crescimento exagerado dos gastos públicos acompanhado de perda de receitas tributárias nos últimos anos, atribuída, em parte, a benefícios tributários classificados por ele como "permissivos".

Guardia também criticou a aplicação de regulamentações consideradas ineficientes a vários setores produtivos. Como exemplo, criticou as exigências de emprego de níveis mínimos de equipamentos e serviços que representassem conteúdo nacional na indústria de óleo e gás, a aplicação de subsídios implícitos e não sustentáveis no setor elétrico, e a substituição de fontes de recursos do mercado de capitais por uma atuação considerada equivocada do BNDES.

"Portanto, não entramos em recessão por conta de cenário externo adverso, mas em função de uma intervenção estatal inadequada e pelo inchaço do setor público", disse o ministro.

"A saída dessa recessão está ligada à complexidade da sua natureza e aos fatores que desorganizaram a economia", completou, acrescentando que a solução desses problemas demandará reformas estruturais.

Privatizar estatais, observou o ministro, pode ser uma saída para diminuir a dívida pública, mas não resolve a crise fiscal, que deriva do desequilíbrio dos fluxos de receitas e despesas públicas. "Não adianta vender ativos e pagar dívida de se você continua desequilibrado"

Segundo o ministro, reformar a Previdência é urgente e condição necessária para a sustentabilidade do regime fiscal que fixou um teto aos gastos públicos. Mas, além de mudar as regras das aposentadorias, a solução da crise fiscal, conforme elencou, envolve a revisão de toda estrutura de despesas, subsídios e benefícios tributários._

As firmas CertBio, CredDefense e Acesso Digital oferecem dados biométricos de brasileiros para diversos sistemas de checagem de identidade de clientes como bancos e lojas.

Segundo o MPDFT, essas empresas trabalhariam com um banco de dados de imagens de mais de 70 milhões de brasileiros.

Ainda de acordo com a portaria, informações divulgadas na imprensa e mencionadas no inquérito indicam que as fotos teriam sido obtidas no Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro), a partir das fotos de carteiras de motorista reunidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

No inquérito, o MPDFT destaca que os sistemas de reconhecimento facial ainda enfrentam problemas, como o fato de não terem a mesma exatidão para identificar faces de pessoas negras com a mesma eficácia no caso de pessoas brancas.

Além disso, o documento ressalta que não há clareza de como funcionam os algoritmos dos sites no momento da checagem de identidade, o que abre margem para erros e casos de discriminação.

No documento, os autores destacam que o Marco Civil da Internet ?assegura, aos titulares dos dados pessoais, os direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o direito de não fornecimento a terceiros dos dados pessoais, salvo mediante consentimento livre expresso e informado?.

Por meio de sua assessoria, o Serpro afirmou que não realiza venda ou repasse de dados de cidadãos brasileiros para empresas privadas. Contudo, oferece um serviço que calcula um ?percentual de similaridade?. Quando um cliente (que pode ser uma empresa) coloca uma foto e o CPF, o aplicativo informa o quanto eles correspondem.

?Isso acontece automaticamente e o cliente jamais tem acesso a qualquer tipo de informação ou dado hospedado pela empresa. Mesmo esse serviço depende de autorização prévia e expressa por parte do órgão ou entidade da administração pública detentores da informação?, informou a assessoria da empresa.

Em audiência pública no Senado realizada em junho passado, a diretora-presidente do Serpro, Maria da Glória Guimarães dos Santos, negou a venda de dados pessoais de brasileiros pelo órgão. Ela informou que o acesso aos dados processados pelo Serpro é permitido desde que devidamente autorizado pelo órgão gestor dos dados, como Receita Federal e outros órgãos de governo._

Em maio desse ano foi realizada - entre empresas de serviços contábeis de São Paulo e do Rio de Janeiro - pesquisa sobre o indicador Pagamento de Impostos, a ser utilizado pelo Banco Mundial para elaboração de relatório Doing Business. O resultado do estudo deve ser divulgado em breve.

O assessor especial solicitou que a Fenacon, em conjunto com os Sescons São Paulo e Rio de Janeiro ? sindicatos da base das empresas onde foi realizada a coleta de dados - avaliem os questionários respondidos para sanar quaisquer dúvidas antes de consolidar o relatório final.

De acordo com Altemir, a credibilidade e importância do sistema Fenacon em analisar esses dados e identificar gargalos mais difíceis ao empresariado é essencial para atingir o objetivo da pesquisa. ?Esse é um trabalho fundamental para vermos a realidade do país e tem consistência para apresentarmos os resultados ao governo?, avalia._

O arquivo baixado nada mais é que um dropper (cavalo de tróia), tipo de malware que nem sempre executa ações maliciosas, sua essência é instalar/baixar/executar outros códigos, que de fato possuem as rotinas que causam algum tipo de dano.

Ainda sobre esse cavalo de tróia, verificamos que durante sua execução é exibida uma tela idêntica à de instalação do java, que começa baixando um script malicioso, o python e diversos módulos que serão utilizados posteriormente, em seguida adiciona persistência (auto inicialização) e reinicia o computador para então entrar em atividade.

Uma característica interessante sobre o dropper é que, mesmo após quase 30 dias depois da sua descoberta, permanecia com uma baixa taxa de detecção em relação à maioria dos antivírus de mercado. Outro ponto a ser destacado é que há diversos comentários em português no script, podendo indicar ser um malware brasileiro. Esta última informação é reforçada pelo fato dos alvos serem domínios brasileiros em sua grande maioria.

Caso o malware infecte ambientes de empresas, o comportamento da ameaça poderá negativar a reputação do IP corporativo, causando impacto ao negócio, uma vez que diversas soluções de segurança de perímetro, por exemplo, consultam backlists e bloqueiam qualquer tráfego com IP?s que constem nestas listas.

Podemos concluir também que não se trata de um ameaça direcionada a um nicho de mercado e que o provável propósito do atacante é usar infraestrutura de terceiros para obter acessos privilegiados em sistemas que estejam mal configurados e possuem senhas fracas, usando tais informações para obter ganho financeiro, seja na venda das informações no mercado negro ou extorsão de empresas através de vazamento de dados.

No geral, é imprescindível investir em prevenção, seja na aquisição de soluções de segurança, seja na criação de rotinas proativas de revisão de configuração e boas práticas para administração das soluções. Além disso, é importante fazer um monitoramento de segurança contínuo, criar/atualizar controles, ter equipes especializadas, inclusive na Resposta a Incidentes de Segurança. Estas ações reduzem significativamente o número de incidentes mais complexos, reduzem custo com recuperação de incidentes e principalmente o impacto ao negócio.

Prevenir é sempre um bom caminho!_

O trabalho de um bom gestor é descobrir como alinhar a necessidade da empresa com esse novo mundo de constantes mudanças.

Com tantas opções e tecnologias, a chance de fazer um investimento alto em algo que não necessariamente precisa ser melhorado pode aumentar consideravelmente.

É neste momento que a Teoria das Restrições (Theory of Constraints - TOC), introduzida pelo Dr. Goldratt, pode auxiliar os gestores a manterem o foco para atingir resultados decisivos. A TOC baseia-se em focar no ponto chave para o negócio, através de uma visão holística. Inovar não apenas porque é necessário para acompanhar as mudanças do mercado, mas sim inovar para realmente agregar valor ao negócio. Trata-se de abraçar iniciativas que geram o maior impacto positivo possível nas metas da empresa, entregando valor real para o mercado.

Tecnologia e inovação são necessárias, mas muitas vezes, não são suficientes para atingir um resultado realmente significativo.

Os gestores devem evitar os chamados "7 Sedutores", ações que normalmente induzem as empresas a perder o foco na hora de resolver um problema. Representam táticas que rapidamente são utilizadas sem uma visão clara do problema real. Muitas vezes podem até ser necessárias em um certo ponto da inovação, porém possuem resultados limitados e marginais, se aplicados isoladamente. Podem dar a falsa impressão de que o problema foi resolvido a longo prazo.

Os "7 Sedutores" são apresentados no livro recém lançado, chamado "Stop Decorating the Fish", de autoria de Kristen Cox, Diretora Executiva do Governo de Utah, e Yishai Ashlag, Senior Partner da Goldratt Consulting, eles são definidos por soluções direcionadas exclusivamente por:

1) Mais dinheiro

2) Mais tecnologia

3) Mais reorganização

4) Mais treinamento e comunicação

5) Mais dados

6) Mais responsabilização e atribuição de culpa

7) Mais planejamento estratégico

No varejo, uma situação comum em que pode haver influência de um ou mais dos "7 Sedutores" é o desafio na gestão de estoques, especificamente na definição da quantidade que deve ser comprada e mantida em cada loja para cada produto. Em geral, varejistas têm dificuldade em encontrar um modo que garanta estoque suficiente para satisfazer a demanda por itens que possuem alta venda, porém também que não tenha excesso de produtos que vendem pouco. Na tentativa de solucionar o problema, algumas empresas do setor investem muito dinheiro e atenção gerencial em Inteligência Artificial e Big Data para tentar aumentar a precisão das previsões de vendas, porém, mesmo com grandes investimentos em softwares e coleta de dados em tempo real, tentar otimizar as previsões não resolve ? de fato - o problema de ruptura e estoque em excesso.

Nesse caso, não tente colocar certeza na incerteza. O seu best seller do ano passado pode ser o seu slow mover desse ano: não é possível definir com precisão como será a venda de amanhã. Em boa parte dos casos, a predição é um tiro no escuro. Ao invés de gastar tempo e dinheiro tentando otimizar as previsões sem ter sucesso, a melhor solução é estruturar uma operação que responda rapidamente à demanda real em cada ponto de consumo com ressuprimentos frequentes e lead times curtos. Investir em um sistema de execução em tempo real, através da Teoria das Restrições, traz mais resultados do que tentar melhorar o sistema de planejamento.

Os "7 Sedutores" frequentemente parecem prometer uma solução fácil e de imediato resultado, enquanto a causa raiz ainda não foi solucionada. Podem ajudar a possibilitar a solução, porém não são a solução. Insistir nessas ações individuais pode causar custos desnecessários, consumo de tempo e de atenção gerencial. Para garantir um impacto significativo é necessário buscar falhas que refletem no desempenho global do sistema, para não se distrair com melhorias apenas locais e momentâneas._

De acordo com o tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Felipe Peralta Andrade, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o conceito de insumo para apuração de créditos tributários, considerou o frete como algo que não faz parte dos insumos, de modo que seria sim possível que a companhia recebesse créditos a partir da operação. ?Há uma lista que permite tomar crédito para revenda, com itens como energia elétrica, água, aluguel e o próprio frete?, afirma o especialista.

Segundo Andrade, a questão deve ser judicializada, com boa chance de êxito para os contribuintes que questionarem a aplicação do entendimento da Receita devido ao precedente aberto pelo tribunal. ?Este é um assunto que já não era claro dentro da Receita. Houve muito debate interno antes da edição dessa norma?, avalia. ?A discussão, mesmo fora da questão do STJ, já é muito boa para que o contribuinte discuta esse crédito perante o [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] Carf.?

A Receita apontou na sua solução de consulta, quando questionada por contribuintes, que ?no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil?. O argumento por trás do entendimento do fisco é de que o frete internacional é isento e, portanto, não geraria crédito tributário.

O que torna a discussão mais complexa é que a vedação nesses casos também foi construída também pela jurisprudência. Em julho de 2015, por exemplo, a 2ª Turma do STJ manteve uma decisão que negou o pedido de uma usina de álcool e açúcar em busca do reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas. No acórdão, o relator do processo, ministro Humberto Martins, destacou que ?se não houve o recolhimento do tributo atinente aos insumos, sejam eles isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, não há o que se creditar.?

Dentro deste cenário, a isenção da Cofins às operações de transporte de mercadorias para exportação está prevista na Medida Provisória 2.158/2001, em seu artigo 14. ?Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas [...] da exportação de mercadorias para o exterior?, determina o texto da lei.

Casos diferentes

O sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti avalia que os exemplos são bastante diferentes, visto que o princípio da não-cumulatividade é diferente para o IPI e para o PIS/Cofins. ?De fato existe a proibição para o IPI, mas a Lei 11.033/2004 diz expressamente que as vendas com isenção de PIS/Cofins não impedem a manutenção dos créditos?, comenta o especialista.

Para ele, os contribuintes possuem bastante argumento jurídico para questionarem a Receita caso sejam proibidos de apurar créditos a partir do frete em exportações._

A própria CLT estabelece que cabe à empresa e não ao empregado, assumir os riscos da atividade econômica e sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, através de suas competências, que a atividade econômica tenha uma ascensão contínua.

A questão está no exercício deste direito, ou seja, conforme prevê o art. 187 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho nos termos do § 1º do art. 8º da CLT, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A grande preocupação do legislador foi de, dentro deste direito atribuído à empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, pudessem ser assegurados nos processos de seleção.

Isto porque o que se vê na prática é a real ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC.

Se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim, penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado.

Há, obviamente, empresas que contestam dizendo que situações como antecedentes criminais ou a consulta de débitos junto ao CPF (Serasa/SPC) estariam de acordo com o que prevê o art. 7º, XXXIV da Constituição, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

A grande dificuldade das empresas é provar que interesses são estes, pois se presume que na verdade o interesse é de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao setor de crédito seja contratado, já que a Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e não de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminação.

A prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/1995, a qual estabelece no art. 1º a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.

Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situações, somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC, pode ser configurado pela Justiça do Trabalho como prática discriminatória.

Não são raros os casos em que empresas são obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de pagamento de multa por candidato prejudicado. Durante uma investigação promovida pelo MPT/PR, um banco admitiu que a consulta ao Serasa e SPC fazia parte do processo de seleção de pessoal.

Segundo a procuradora que atuou no caso, a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Embora sejam liminares que, por motivo ou outro, possam ter uma nova decisão futura, é mister que as empresas repensem esta prática, procurando enfatizar as competências e qualificações dos candidatos como forma de pré-seleção, garantindo-lhes a oportunidade de demonstrar essa capacidade no exercício de sua função.

Não obstante, ainda que ocorra a prática, a empresa poderá evitar transtornos futuros e se eximir do pagamento de futuras ações de danos morais (individual ou coletivo), se comprovar que o que desclassificou o candidato foi a falta de qualificações e competências para o cargo e não o fato deste ter ou não o nome incluso no Cadastro de Proteção ao Crédito.

Da mesma forma que grandes empresas já tiveram sua situação financeira abalada no mercado por conta de uma determinada crise, mas se reergueram justamente pelos profissionais que nela atuaram e acreditaram em sua força no mercado, grandes profissionais também passarão por situações equivalentes e em determinado momento, terão seus nomes inclusos no Cadastro de Proteção ao Crédito, mas nem por isso suas competências devem ser desprezadas ou minimizadas pelas empresas._

Com carga horária de oito horas - das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 -, o curso terá como palestrante a contadora potiguar Liêda Amaral. Experiente professora universitária de cursos de graduação e pós-graduação, presidente da Comissão da Mulher Contabilista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), ela será a responsável por repassar todas orientações referentes ao eSocial e Reinf, os quais fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .

No curso será apresentado a estrutura para implementação do eSocial e a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); a interpretação dos eventos tabelas, periódicos e não periódicos; a demonstração dos impactos na contratação, demissão e rotinas da folha de pagamento com a nova obrigação, assim como sobre as ferramentas daDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) na geração das guias de recolhimento.

?Alguns pequenos e médios empresários ainda tem muitas dúvidas, desconhecimento acerca do tema, outros, por sua vez, estão assustados e apreensivos quanto as possíveis multas por eventuais descumprimentos de prazos no envio da obrigação acessória. Então, é uma oportunidade ímpar para nós contadores aproveitarmos o momento para consolidarmos uma parceria estratégica na relação com nossos clientes, orientando-os e apresentando serviços de alto valor agregado?, destaca Liêda Amaral.

Diretora executiva da FBC, Jucileide Leitão também ressalta a importância do profissional da contabilidade estar atualizado. ?A educação profissional continuada é fator estratégico para boa prestação dos serviços contábeis. Neste sentido, atualizar-se quanto ao cumprimento das obrigações acessórias inerentes ao eSocial é de extrema necessidade aos contadores, pois estes atuam como orientadores e aconselhadores de seu rol de clientes?, afirma.

PARCERIAS

Com realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), organização da Academia Alagoana de Ciências Contábeis (Alacicon), o curso tem apoio do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL) e da Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC).

INVESTIMENTO

Os interessados em participar do curso devem acessar o site da Fundação Brasileira de Contabilidade: www.fbc.org.br/cursos para realizar a inscrição de R$ 180,00 (profissionais) e R$ 90,00 (estudantes)._