Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

Exemplo: em 17/08/2017, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com ?S? (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:

1 ? Exporte o arquivo da ECF original;

2 ? Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo ?Bloco de Notas?;

3 ? Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres ?estranhos? que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo ?Bloco de Notas?.

4 ? Altere com campo 12 do registro 0000 para ?S? (ECF retificadora) ? também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;

5 ? Importe o arquivo da ECF retificadora;

6 ? Faça a correção dos dados no programa da ECF;

7 ? Valide;

8 ? Assine; e

9 ? Transmita a ECF retificadora._

De acordo com o levantamento, todas as grandes regiões do País registraram bons resultados em relação à retomada do emprego. O destaque do segundo trimestre ficou com a região Norte, onde a taxa de desocupação caiu de 14,2% para 12,5%, e com a região Centro-Oeste, com recuo de 12% para 10,6%.Já as menores taxas de desemprego foram registradas em Santa Catarina (7,5%), Rio Grande do Sul (8,4%) e Mato Grosso (8,6%).

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os dados mostram o otimismo com a modernização trabalhista. ?A modernização trabalhista trouxe segurança jurídica e mais otimismo para o setor produtivo, que está voltando a acreditar no País, voltando a contratar e ajudando na retomada da geração de empregos?, comentou.

Perspectiva positiva

O resultado é mais um dos indicadores que mostram a retomada do mercado de trabalho. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Brasil gerou 103,2 mil vagas formais de emprego ao longo deste ano, contra 623,5 mil demissões ocorridas no mesmo período do ano passado._

Este é o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 368/2017 (DOU de 18/08).

A despesa com depreciação de bem incorporado ao ativo imobilizado cedido a terceiro em comodato não gera crédito de PIS e Cofins.

Para a Receita Federal, é vedada à pessoa jurídica comodante a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637 de 2002 e  apuração do crédito da Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.

Portanto, para os encargos com depreciação gerar crédito de PIS e Cofins, é necessário que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

A sua empresa que apura o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo cedeu em comodato bem incorporado ao ativo imobilizado? Fique atento para não tomar crédito indevido das contribuições sobre a depreciação ou amortização._

Do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição foi apresentada como resposta à alteração que o governo de Dilma Rousseff fizera na meta do ano anterior, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a iminente mudança, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.

?O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ?player? internacional?, justificou o senador pernambucano no texto original.

Tramitação

A primeira relatora do projeto na CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou emenda substitutiva, mudando o prazo, de julho para o final do exercício financeiro (31 de dezembro). Gleisi alegou que seria ?adequado? definir um prazo, mas apenas para impedir que governantes mexam na meta após o término do exercício. Citou o caso de seu próprio estado, onde o governador Beto Richa (PSDB) alterou a meta de 2014 no ano seguinte.

A CAE, porém, não deliberou sobre o projeto na época, porque ele acabou encaminhado à então Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, com projetos considerados prioritários. Como essa comissão encerrou seus trabalhos em fevereiro passado, o projeto retornou à CAE, onde ganhou novo relatório, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Ferraço votou favoravelmente, emendando apenas a ementa, que não explicitava o objetivo da proposta. ?Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento?, diz o relatório do senador pelo Espírito Santo. Ele também rejeitou duas emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a proposta ainda vai ser discutida no Plenário e não foi feita de forma direcionada, para limitar a ação de um presidente específico._

Este foi o terceiro resultado positivo na variação mensal (mês contra mês anterior). Porém, conforme ponderou o analista da coordenação de Serviços e Comércio do IBGE, Roberto Saldanha, ainda não é possível apontar uma recuperação do setor.

Atividades que mais subiram

Variação em junho frente a maio, em %

Created with Highcharts 5.0.9113,43,47,77,75,35,3111,61,6Serviços às famíliasTecnologia da informaçãoTransporte aéreoAtividades turísticasTransportes e correioTransporte terrestre0102,557,5

Atividades turísticas

5,3

Fonte: IBGE

?Apesar de ter tido um crescimento de 1,3% na margem, não foi suficiente para reverter o resultado negativo do acumulado no ano. O setor começou a cair em junho de 2015, começou a estacionar em junho de 2016 e ainda não houve reversão. Então, ainda não podemos afirmar que há recuperação?, afirmou.

?O setor de serviços é o último a entrar na crise e o último a sair?, acrescentou Saldanha. Segundo o pesquisador, a recuperação do setor só será possível após a recuperação da indústria no país. ?O setor industrial é o maior demandante de serviços no país?, explicou.

 

O setor começou a cair em junho de 2015, começou a estacionar em junho de 2016 e ainda não houve reversão. Ainda não podemos afirmar que há recuperação.

 

Embora afirme que ainda não é possível falar em recuperação do setor de serviços, o economista apontou que o pior já passou. ?Os piores resultados já passaram. Se observarmos uma trajetória desde outubro do ano passado, ali foram os piores resultados?, acrescentou Saldanha.

O IBGE revisou os dados do setor de serviços de maio. Ao contrário do avanço de 0,1%, que o deixou praticamente estável na passagem de abril para maio, a alta foi de 0,5%, uma diferença de 0,4 pontos percentuais.

No acumulado do ano, o índice recuou 4,1%, o segundo pior desempenho da série. Em junho do ano passado, a retração nesta base de comparação havia sido de 4,9%. Em 2012, o primeiro semestre encerrou com alta de 4,4%.

Situação parecida ocorreu com o resultado acumulado em 12 meses ? o recuo de 4,7% foi menor que em junho do ano passado (-4,9%), mas distante do melhor resultado nesta base de comparação, registrado em junho de 2013, quando apresentou alta de 4,1%.

Receita do setor

A receita de maio para junho subiu 1%, a segunda maior alta da série e o melhor resultado havia sido registrado em junho de 2013, quando teve alta de 1,4%. No semestre, porém, a receita do setor teve o segundo pior resultado da série (1,6%). O pior resultado nesta base de comparação foi observado no ano passado (0,2%) e o melhor em junho de 2012 (10,8%).

Nos 12 meses terminados em junho, o indicador também teve o segundo pior resultado da série, com queda de 0,6%. A variação mais baixa foi registrada no ano passado (0,3%), e a melhor em junho de 2013 (8,9%).

Nos seis primeiros meses do ano, o setor de serviços caiu 1,3% frente ao 2º semestre de 2016, na série livre de influências sazonais, a menor queda desde o 1º semestre de 2015.

Atividades em destaque

Por atividade, se destacaram na comparação mensal os serviços prestados às famílias e transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio, ambos com crescimento de 1,0%. Serviços profissionais, administrativos e complementares subiram 0,8%. O único recuo foi nos segmentos de serviços de informação e comunicação, com variação negativa de 0,2%.

O resultado de junho na comparação com maio sofreu influência positiva das atividades de turismo. De acordo com o analista responsável pela pesquisa, o desempenho deste ramo de serviços foi alavancado pelo chamado turismo de negócios.

?As atividades de alojamento e transporte aéreo cresceram no mês, devido ao turismo de negócios, que costuma beneficiar especialmente São Paulo e o Distrito Federal?, explicou Saldanha.

Comparado com junho do ano passado, o segmento de serviços prestados às famílias teve alta de 4,1%. ?A gente identifica aí uma melhora no rendimento das famílias e uma certa estabilização dos preços?, apontou Saldanha.

Já no ramo dos transportes, serviços auxiliares de transportes e correios, a segunda atividade que apresentou alta na comparação com junho do ano anterior, com avanço de 2,1%. Segundo o analista do IBGE, este resultado poderia ter sido melhor se a base de comparação não estivesse alta. ?No ano passado, esta atividade esteve beneficiada pelas olimpíadas?, disse.

Primeiro trimestre positivo após 9 quedas

No 2º trimestre de 2017, o setor de serviços registrou variação positiva de 0,3% frente ao 1º trimestre (sem influências sazonais), interrompendo uma sequência de nove trimestres de queda. Os crescimentos em serviços profissionais, administrativos e complementares (1,4%) e nos transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (0,7%) contribuíram para o resultado positivo._

A primeira delas é pagar adicional de insalubridade ou periculosidade por mero hábito ou como forma de conceder aumento salarial. Tais adicionais somente devem ser remunerados mediante laudo técnico e nunca por ato administrativo. O art. 194 da CLT prescreve que cessado o risco, cessa o pagamento do adicional, porém adicional concedido sem avaliação técnico-legal o incorpora ao salário em dois anos.

Além do que, o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade não se encerra em si, havendo uma cascata de efeitos e responsabilidades pelo seu reconhecimento, a exemplo da aposentadoria especial e o pagamento do SAT ? Seguro de Acidente do Trabalho ? suplementar (6, 9 ou 12% de acréscimo sobre a folha de pagamento) .

Por outro lado, deixar de pagar um adicional de insalubridade ou periculosidade que é devido, pode custar caro à empresa, especialmente se a questão se transformar num processo trabalhista, no qual a empresa arcará com honorários periciais e custos do processo. Por isso, é necessária a gestão das condições insalubres e perigosas para não se criar passivos que podem se transformar num elefante branco.

Outro problema trabalhista é a elaboração do PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ? e do PCMSO ? Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional ? os quais podem servir como confissão de culpa da empresa, caso elaborados sem observância à defesa empresarial. Tais documentos invariavelmente circulam entre vários atores sociais, ávidos em tirar proveito de quaisquer colocações que podem vulnerabilizar a empresa.

Na área previdenciária, a questão ainda é mais delicada. O FAP ? Fator Acidentário de Prevenção ? é um flexibilizador do RAT ? Risco de Acidente do Trabalho (antigo SAT ? Seguro de Acidente do Trabalho). O FAP pode ser uma penalização ou recompensa em razão do desempenho da empresa em segurança e saúde no trabalho, vez que varia de 0,5 a 2,0, fazendo com que o RAT seja reduzido em 50% ou aumentado em 100%. Muitas empresas sequer acessam o site da Previdência Social, seja para conferir o seu FAP, seja para utilizá-lo como bônus, perdendo uma oportunidade de reduzir seu RAT.

O NTEP ? Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário ? é o estabelecimento automático de nexo de causa em doenças ocupacionais. A empresa deve conhecer muito bem seu mecanismo, bem como diariamente consultar o site da Previdência Social para evitar surpresas desagradáveis, a exemplo de acidente ou doença sem relação com o trabalho, que acabam, por erro, gerando benefício acidentário (B91), quando deveria ser benefício previdenciário (B31), cujos reflexos para a empresa são: o pagamento do FGTS durante o afastamento, estabilidade do segurado no retorno do afastamento e possível ação de indenização, motivada pelos documentos declaratórios da Previdência Social. O NTEP deve ser contestado nas situações de estabelecimento do nexo causal presuntivo, com comprovação de que a doença não possui relação com o trabalho.

Outro ponto vulnerável das empresas é quanto às ações regressivas movidas pela Previdência Social, contra as empresas que supostamente forem responsáveis por acidentes ou doenças que geraram desembolso da autarquia. O ponto chave na defesa de tais ações é a comprovação de que não houve negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

As empresas pecam por descumprirem itens da legislação que são meras formalidades, mas que acabam por responsabilizar a empresa na ocorrência de um acidente ou doença.

Ainda na seara da Previdência Social, uma questão que tem redundado em prejuízos para as empresas é a aposentadoria especial. Benefício criado em 1960, a aposentadoria especial afasta o segurado exposto ao agente nocivo precocemente (25, 20 ou 15 anos) do trabalho. No entanto, a empresa participa do custeio desta aposentadoria com 6, 9 ou 12% sobre a folha de pagamento (SAT suplementar).

O documento que avalia a condição de exposição do segurado é o LTCAT ? Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ? que frequentemente é confundido com o PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que é um documento trabalhista e cuja legislação é distinta da aplicável à elaboração do LTCAT. Como resultado, o LTCAT é elaborado de forma incorreta, deixando de considerar agentes que poderiam no futuro gerar aposentadoria especial ou, considerando agentes que não concedem a aposentadoria especial, criando expectativas nos empregados e trazendo sérios dissabores à empresa, tais como multas e arbitramento do SAT suplementar para todos os segurados da empresa.

Como consequência de um LTCAT mal elaborado, o PPP ? Perfil Profissiográfico Previdenciário ? não poderia ser diferente, vez que preenchido com informações do LTCAT. Dentre as armadilhas contidas no PPP podemos citar: a prova do nexo causal com relação a doenças ocupacionais, as ações de equiparação salarial em virtude da equivocada descrição de atividades, os conflitos de preenchimento do código da GFIP com a documentação existente na empresa e, finalmente o uso na Justiça Trabalhista como ratificador do pedido de insalubridade.

Para finalizar, é preciso esclarecer que as empresas devem primar por elaborar documentos que sirvam como prova favorável aos seus interesses e, não o contrário, uma vez que um documento mal elaborado pode redundar em uma série de efeitos danosos e onerosos para as companhias.

*Antonio Carlos Vendrame é diretor da Vendrame Consultores Associados, empresa referência nacional em consultoria e capacitação nas áreas de Saúde e Segurança do Trabalho._

A MP revogada, que produziu efeitos no período de 1-7 a 8-8-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, voltando a contribuir sobre a folha de pagamento. 

Diante do exposto anteriormente, surgiram questionamentos relativos ao período em que a MP 774/2017 vigorou, ou seja, de 1-7 até 8-8-2017. Eis as indagações:

- O recolhimento da contribuição previdenciária, relativo à competência julho/2017, deve ser efetuado por meio da GPS - Guia da Previdência Social, incidindo sobre a folha de pagamento, ou através do Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com base na receita bruta?

- Devo retificar a GFIP da competência julho/2017, envida até o dia 7-8-2017, em razão de ter declarado sobre a folha de pagamento? 

Desta forma, a fim de melhor esclarecer nossos Assinantes, bem como observando a aproximação do vencimento da referida contribuição, que recai no dia 18-8, consultamos a RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Em resposta às consultas formuladas à RFB, no dia 10-8 e hoje, dia 16-8, obtivemos os seguintes esclarecimentos sobre o assunto:

? Resposta à consulta formulada dia 10-8-2017

"Segundo informações do setor que trata de normas na Receita Federal do Brasil, há uma previsão nos próximos dias, de publicação de uma Medida Provisória, orientando quanto aos procedimentos de recolhimento do mês de julho de 2017 (vigência da MP 774/2017) e das competências seguintes.

Orientamos aguardar alguns dias e acompanhar pelo site idg.receita.fazenda.gov.br. tendo em vista que ainda não existe pronunciamento oficial sobre o procedimento a partir da revogação da MP."   

? Resposta à consulta formulada dia 16-8-2017

"Até o presente momento, não há posicionamento oficial por parte do Governo Federal a respeito da referida matéria.

Diante deste fato, até o presente momento, deve-se entender que deve ser aplicada a legislação que estiver vigente naquela competência.

A partir da revogação da legislação volta a valer a Lei nº 12.546/2011 com redação anterior à MP 774/2017.

O entendimento acima é sujeito a alteração, caso seja publicada lei ou legislação por parte do Governo Federal dispondo de forma diversa do entendimento acima exposto."

? Conclusão

Considerando a resposta da RFB, do dia 16-8-2017, conclui-se que a competência julho/2017 deverá ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS.

Cabe ressaltar que esse entendimento poderá ser modificado por meio de Ato Legal publicado pelo Governo Federal._

A CLT, em seu artigo 459, § 1º estipula que o pagamento do salário deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido.

Sendo assim, por exemplo, um empregador que encerra sua folha no dia 25 de maio e contrata um empregado no dia 28 desse mesmo mês estará deixando de efetuar o pagamento do salário dos 3 dias trabalhados nesse mes no prazo legal, já que só irá efetuar o pagamento no 5º dia útil de julho, quando deveria pagar até o 5º dia útil do mês de junho.

Considerando a regra de fechamento de folha (REGRA_VALIDA_FECHAMENTO_FOPAG), o empregador, nesse exemplo acima, não iria conseguir fechar a folha de maio pois estaria ausente informação de remuneração relativa ao mes de maio do empregado recém-admitido.

O eSocial tem, todavia, uma exceção à regra de fechamento de folha:

?b2) Trabalhadores admitidos no mês do período de apuração, a critério do empregador e em decorrência de dificuldades operacionais, poderão não ter seus respectivos eventos de remuneração. Essa situação, apesar de irregular, não impede o fechamento dos eventos periódicos e gera para o empregador um ?alerta??

Sendo assim, embora ilegal a prática, o empregador conseguirá fechar a folha de pagamento estando ausente informação de remuneração de empregado no mês em que ele é admitido._

Na ocasião, as principais empresas do setor contábil demonstrarão como os seus sistemas atenderão ao eSocial. Em sua apresentação, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil abordará os processos e funcionalidades da geração do eSocial em seu sistema de Folha de Pagamento.

A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todas as demais empresas do País. A iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal visa unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Serviço:

Fórum de Tecnologia - RJ

Data: 18/08/2017

Local: Auditório da sede do Sescon-RJ

(Av. Passos, 120 - 6º e 7º andares - Centro - Rio de Janeiro-RJ)

Confira a agenda completa: http://www.wolterskluwer.com.br/evento/forum-de-tecnologia-parceria-com-sescon-rj/ .    _