Despreparo

O gari, contratado para prestar serviços ao município, sofreu acidente em 2013. Com apenas três meses na função, ele teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.

O empregado sustentou ainda que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna.

Lesão definitiva

A perícia constatou que a lesão era definitiva, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho. Segundo o laudo, a empresa não prestou nenhum tipo de auxílio-médico.

O juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.

Negligência

Ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a empresa de coleta de lixo alegou que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, ?agindo de forma negligente?. E argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais.

Com o fundamento de que não era possível a acumulação, ?exceto para complementação de valores?, o TRT afastou a condenação por danos materiai e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.

Acumulação

Segundo o relator do recurso de revista do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que não há qualquer impedimento para a percepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador. ?Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem?, afirmou. ?As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem?.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença._

17/10/2018 08:5629 acessos   

Empreendedorismo sebrae

A Lei da Segunda Chance é uma das novidades inseridas na Agenda Estratégica para os Pequenos Negócios concluída nesta segunda-feira (15) para ser encaminhada aos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT). 

?O risco de insucesso é inerente aos empreendimentos, portanto à atividade econômica?, justifica trecho da agenda elaborada pelo Sebrae, entidade mantida com recursos públicos para apoiar as micro e pequenas empresas.

?Compete ao Estado em suas relações com o setor privado, na promoção do desenvolvimento econômico, dar um tratamento que admita o insucesso, sem punir aqueles que sucumbem, desde que atuem na legalidade?, aponta outro trecho do documento.

Separação patrimonial

A agenda aponta que leis inócuas para proteger empreendedores idôneos atingidos pela quebradeira  de seus negócios.

Uma delas é o próprio Código Tributário Nacional CTN, que estabelece o instituto da Separação Patrimonial.

Outra é a Lei de Recuperação e Falências, que  traz o mecanismo da recuperação, com roteção do empreendimento.

?Em ambos os casos tal como são aplicados, são ineficazes para as pequenas empresas?, aponta a agenda do Sebrae.

Danos irreparáveis

Segundo o documento, o insucesso dos pequenos negócios, mesmo os que operam corretamente, traz consequências insuperáveis para seus sócios e administradores.

?São negativados, inseridos nos cadastros de inadimplentes, como CADIN e Dívida Ativa, precisam dar bens à penhora para recorrerem de execuções fiscais (que na maioria das vezes não dispõem). Pior não conseguem a prescrição das dívidas?, enumera a agenda.

100% Legal

Por isso, o Sebrae propõe parceria com o Governo Federal, e demais parceiros, para  desenvolver um regime especial e optativo tratado por Empresa 100% Legal. Permitirá que as  empresas em dificuldades possam ser automaticamente identificadas e recebam orientação e apoio gerencial para sua recuperação. A condição básica é a transparência e integridade._

De acordo com o colegiado, a obrigação relativa ao meio ambiente de trabalho das mulheres que atuam em lojas instaladas em shopping centersdeve ser atendida, no que couber, pelo próprio estabelecimento.

A decisão mostra uma divergência entre as turmas do TST. Recentemente, a 8ª Turma, em caso semelhante, entendeu que o shopping somente obrigações genéricas em relação à segurança dos trabalhadores do local e ao fornecimento de banheiros e de locais para alimentação, cabendo aos reais empregadores (os lojistas) as obrigações específicas.

Em outra decisão recente, a 6ª Turma decidiu que o responsável pela observância do comando da CLT relativo ao local para amamentação ?é aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center, com base na função social da propriedade?.

Espaço para as mães

A ação analisada pela 2ª Turma do TST foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.

A defesa do shopping argumentou que não era empregador das funcionárias das lojas e, portanto, estaria desobrigado de instalar o espaço pretendido na ação civil. Argumentaram ainda que o fornecimento de creche não era essencial para a sua atividade empresarial ? o funcionamento do shopping.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande determinou a instalação do espaço e condenou o shopping a pagar indenização de R$ 50 mil a título de dano moral coletivo. Segundo a sentença, o caso envolve interesses extrapatrimoniais ou imateriais da coletividade das trabalhadoras que deviam ser protegidos de forma ?exemplar e pedagógica?.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve a condenação. Para o TRT, conduta do shopping ignorou o princípio constitucional de proteção à maternidade e à infância e contribuiu para dificultar o acesso da mulher ao mercado de trabalho, deixando de cumprir a função social da propriedade.

Ao examinar o recurso de revista, a relatora, ministra do TST Maria Helena Mallmann, afirmou que o dever de assegurar o direito à vida, à saúde e à alimentação das crianças lactentes deve recair também sobre a sociedade, e não apenas sobre o Estado e a família. ?O empresariado, deve, obrigatoriamente e com absoluta prioridade, concorrer para assegurar esses direitos?, destacou.

Para a ministra, a expressão ?estabelecimentos?, contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT, deve ter uma ?interpretação evolutiva, condizente com a realidade atual. ?A administração e a organização dos espaços que compõem os shopping centers consistem, em si, no exercício de sua atividade econômica?, assinalou.

?As empresas que neles se instalam não possuem poder decisório acerca da destinação e da administração dos locais que ultrapassem o limite da respectiva loja, ainda que tudo isso esteja dentro de um mesmo conjunto arquitetônico. Cabe, assim, exclusivamente ao shopping center atender normas de direito sanitário, de acessibilidade e de direito urbanístico, por exemplo?.

Por unanimidade, a 2ª Turma não conheceu do recurso por não constatar as violações de leis apontadas pelo shopping. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST._

A mudança de critério estabelecida na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, que dividiu as empresas do segundo grupo ao transferir as empresas optantes pelo Simples Nacional para um terceiro grupo, deixou dúvidas em relação às organizações não pertencentes ao regime.

Dessa forma, a Nota Orientativa 7 esclarece que essas empresas permanecem no segundo grupo, entretanto, está garantido a elas o tratamento diferenciado. Com isso, têm a alternativa de envio dos eventos de tabela e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos: 10 de janeiro de 2019, novo prazo trazido pela Resolução 5.

Contudo, é importante destacar que a opção de envio cumulativo de todos os tipos de eventos a partir de 10 de janeiro de 2019 não altera o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada. Os eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento deverão ser informados no eSocial por todas as empresas do segundo grupo._

As contribuições previdenciárias declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do DARF numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Recomenda-se que, antes da emissão do DARF Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento, utilize o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso.

Clique aqui para acessar o SicalcWeb.

Instruções para preenchimento do DARF Avulso:

1. O contribuinte deverá calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do DARF avulso;

2. Deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;

3. Deverá ser utilizado o código de receita 9410;

4. O campo ?Período de Apuração? deverá ser preenchido com o primeiro dia do mês de apuração, ou seja, 01/08/2018;

5. O campo ?Número de Referência? não deverá ser preenchido;

6. O campo ?Data de Vencimento? deverá ser preenchido com 20/09/2018. Se for feriado no município ou no Estado, a data de vencimento do DARF é antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

7. O contribuinte deverá calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.

Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso

Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:

1. O contribuinte deverá utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;

2. Os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;

3. Cada banco arrecadador tem uma opção própria em seus sistemas, que permite o pagamento de Darf com a utilização do código de barras;

4. Caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf-Numerado com a utilização do código de barras.

Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a GPS ? Guia da Previdência Social para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.

Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf numerado por meio do sistema Sistad, a ser disponibilizado brevemente no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.

Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf pela DCTFWeb. Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizarão o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad. Se esse sistema ainda não estiver disponível, o contribuinte poderá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar os ajustes._

Para ajudar você a entender como o fundo de garantia pode ser usado na aquisição de um imóvel, a Construtora Trisul orienta sobre os requisitos que o comprador deve ter para atender às exigências da Caixa. Também mostra quais são as condições que o imóvel deve ter para que o valor seja liberado. Confira abaixo:

1. Saiba quais são as exigências para usar o FGTS para comprar imóvel

Se você é trabalhador e tem contrato pelo regime celetista, ou seja, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , então recebe, todos os meses, no fundo de garantia, 8% do valor do seu salário, pagos pela empresa onde você trabalha. Esse dinheiro é depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal vinculada ao seu CPF.

Existem três possibilidades de retirada desse valor. Para comprar ou construir um imóvel residencial, tanto para pagamento total quanto para entrada em um financiamento, para amortizar ou liquidar o saldo devedor ou quitar a sua dívida, caso tenha feito empréstimo para a compra, ou para pagar uma parte do valor das parcelas", esclarece.

São necessários alguns requisitos para que o comprador possa usar o benefício. É necessário ter três anos de carteira assinada, recebendo FGTS, mesmo que em empresas distintas; não ter financiamento em aberto no SFH (Sistema Financeiro de Habitação); não ser proprietário de nenhum imóvel residencial urbano, nem ter usufruto ou ser cessionário no local onde mora ou próximo a ele; quando pedir para sacar o FGTS, não estar com o pagamento de parcelas atrasadas do financiamento e ser titular do financiamento, caso pretenda usar o dinheiro do fundo para pagar parte do valor das parcelas", revela.

2. Entenda como deve ser o imóvel para que o dinheiro seja liberado

A Caixa Econômica Federal também tem algumas exigências sobre o imóvel para que haja a liberação dos recursos. Para começar, o valor do imóvel não pode ultrapassar os R$ 950 mil nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. No restante do Brasil, o teto é de R$ 800 mil. A partir de janeiro de 2019, a regra vai mudar. O valor máximo do imóvel será de R$ 1,5 milhão em todo o país", relata Lucas Araujo, superintendente de Marketing da Construtora Trisul.

Se o dinheiro for usado para construção, o terreno deve ser de propriedade da pessoa que vai sacar o FGTS. Além disso, o imóvel deve ser urbano e deve ser destinado à moradia. A Caixa Econômica Federal também faz, antes da liberação, umaavaliação do imóvel, para atestar se há condições de habitação e se não há problemas estruturais na construção. Você deve estar atento à documentação do imóvel, também: ele deve ter o devido Registro de Imóveis e não pode ter nenhum registro de gravame, algo que impeça a sua comercialização. Um exemplo disso é um bem que ainda está sendo partilhado. Por fim, se você usar o fundo de garantia para compra de terreno ou para iniciar a construção, deverá esperar, no mínimo, três anos para que possa utilizar novamente o benefício nesse imóvel".

3. Veja como fazer para sacar o FGTS

O passo a passo para a retirada do FGTS para comprar imóvel acontece da seguinte forma: primeiro consulte o saldo do fundo de garantia; separe a documentação necessária (documento de identidade, extrato da conta do FGTS, declaração completa do Imposto de Renda e certidão de casamento ou de união estável, se for o caso); e procure a Caixa Econômica Federal para apresentar a documentação e verificar a possibilidade de uso do benefício.

A liberação do FGTS para comprar imóvel é uma das formas mais seguras de conseguir adquirir a casa que sonha. Confira as melhores opções oferecidas pela Caixa Econômica Federal e reúna os seus documentos ._

marcador Pequenas e Microempresas não optantes pelo SIMPLES: de acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, de 02 de outubro de 2018, as ME e EPP que não são optantes pelo Simples Nacional permanecem no segundo grupo do cronograma de implantação do eSocial, mas o tratamento diferenciado, previsto na resolução anterior, fica mantido. Ou seja, estas empresas têm a opção de envio dos eventos de tabela e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5). Confira mais informações na NO 007.

marcador Preenchimento de casas decimais nos leiautes do eSocial:  os campos numéricos do leiaute do eSocial estão sendo informados de maneira equivocada por alguns usuários. Todos os campos numéricos do eSocial têm a definição de um tamanho máximo, ou seja, de um número máximo de algarismos que podem formar aquele número. Nos casos em que o campo numérico pode ser informado com casas decimais, o leiaute define, além do tamanho máximo do campo, o número de casas decimais que podem compor o numeral a ser informado.  Veja o exemplo do campo {percAliment} abaixo:

O usuário, nesse caso, deve informar o percentual de FGTS destinado a pensão alimentícia e, portanto, o campo pode ter até duas casas decimais, ex.: 33.33. Nesse exemplo, o campo tem tamanho igual a 005 porque o número máximo que pode ser informado, com duas casas decimais, é 100.00. Ou seja, um numeral formado por cinco algarismos com duas casas decimais.

O número de casas decimais integra a quantidade máxima de algarismos do tamanho do campo. E, além disso, a informação de casas decimais não é obrigatória, ou seja, num campo de tamanho máximo igual a 05, se forem informados 5 algarismos sem ponto para separar casas decimais, o sistema entenderá aqueles 5 algarismos como um número inteiro. Para maiores detalhes, consulte a orientação completa da NO 008._

Amputação

O empregado afirmou na reclamação trabalhista que sofreu ferimentos no pé direito devido ao atrito com o minério de ferro dolomita, que teria entrado no seu calçado quando carregava o caminhão. Em decorrência da diabetes, disse que teve problemas de cicatrização e que a empresa, mesmo constatando o problema, teria exigido que continuasse a trabalhar. Isso teria agravado a lesão e gerado processo infeccioso que, mais tarde, resultaria na amputação das falanges de dois dedos do seu pé direito.

Atrito

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos julgou improcedente os pedidos de indenização por dano moral e material e de reintegração ao emprego. Segundo a sentença, a perda dos dedos do pé resultaram da própria condição de saúde do empregado, não do acidente narrado por ele.

?Quem lê a inicial tem a impressão de que o empregado, quando estava enlonando o caminhão, teria cortado o pé em uma lasca pontiaguda de dolomita?, observou o juízo. ?Mas, em seu depoimento, ele esclarece que a tal dolomita estava em pó, que era quase como uma areia. O problema ocorreu porque tal pó entrou pelo sapato, e o atrito entre o pó e o interior do sapato acabou arranhando-o?.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença.

Responsabilidade

No exame do recurso de revista do motorista, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que o atrito com a pedra só gerou danos ao empregado devido à diabetes, uma vez que a infecção e a amputação dos dedos foram desdobramentos da doença. Todavia, afastou a tese do empregado de que o reconhecimento do dano e do nexo de concausalidade seria suficiente para responsabilizar o empregador. ?Isso só aconteceria caso constatada conduta ao menos negligente por parte da empresa?, ressaltou.

O ministro observou que foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessários, como perneiras e sapatos com biqueira de aço, e que houve treinamento e fiscalização da efetiva utilização. ?A lesão apenas ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida?, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito do motorista à estabilidade acidentária, determinando o pagamento dos salários e das demais parcelas relativas ao período._

De acordo com a Receita Federal, serão pagos R$ 3,3 bilhões para 2.532.716 contribuintes. Desse total, R$ 3,157 bilhões referem-se ao quinto lote do IR de 2018, que contemplará 2.459.482 contribuintes.

A Receita Federal recebeu 29.269.987 declarações do Imposto de Renda dentro do prazo legal neste ano. O número superou a estimativa inicial, que era de 28,8 milhões de declarações.

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada._